Prazo para inscrição em audiência pública sobre isenção tributária para agrotóxicos termina hoje
Hoje é o último dia para se inscrever na audiência pública que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará para discutir a isenção tributária (IPI e ICMS) aplicada aos agrotóxicos. O encontro, que será conduzido pelo ministro Edson Fachin no dia 5 de novembro, é parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553.
A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que contesta as regras do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essas normas reduzem em 60% a base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos e aplicam alíquota zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em alguns desses produtos.
Especialistas já foram habilitados para participar da audiência como terceiros interessados, mas o ministro Fachin estendeu o convite para que representantes da União, estados e entidades científicas também contribuam, desde que justifiquem sua relação com o tema e delimitem suas considerações. As inscrições devem ser feitas pelo e-mail adi5553audienciapublica@stf.jus.br.
O cronograma da audiência será divulgado nos autos da ADI 5553. O evento acontecerá na sala de Sessões da Primeira Turma do STF, a partir das 9h30 do dia 5 de novembro, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e o canal do STF no YouTube.