Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais a serem informados na Dirb
Empresas devem incluir novos dados a partir do período de apuração de janeiro de 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de
Decreto Nº 45476 DE 09/09/2024
Dispõe sobre a definição da situação de regularidade fiscal do contribuinte com débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa deste Estado, para fins de cassação de regime especial ou termo de acordo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
Goiás recupera mais de R$ 600 mil em fraudes relacionadas ao IPVA de veículos híbridos e elétricos
O Estado de Goiás identificou proprietários de veículos que, residindo no estado, registraram seus automóveis em outras unidades federativas utilizando endereços falsos ou irregulares, visando obter, de forma indevida, isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Através da Operação Quíron, coordenada pela
Brasil Exportação lança mapa digital com rede de apoio a empresas que atuam no exterior
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) lançaram no dia 27 de agosto de 2024, um mapa virtual que oferece redes de apoio a empresas brasileiras que desejam exportar ou abrir filiais no exterior. A
ICMS/GO – Lei Nº 22980 DE 06/09/2024
Altera a Lei Nº 16488/2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 16.488,
ICMS/RS – Decreto Nº 57788 DE 05/09/2024
Modifica o art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao uso do “queijo” no processo industrial, vedando a apropriação do crédito presumido, com efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no
ICMS/BA: Sefaz-Ba simplifica emissão de notas fiscais para mais de 460 mil MEIs com aplicativo
Para os mais de 460 mil microempreendedores individuais (MEIs) em atuação na Bahia, nunca foi tão fácil e simples emitir e administrar as notas fiscais eletrônicas geradas pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A praticidade é possível graças ao aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF),
STF homologa acordo para ingresso de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre a União e Minas Gerais para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), programa que visa auxiliar entes da federação em situação de desequilíbrio financeiro. O ministro atendeu a
ICMS/ES – Lei Nº 12203 DE 06/09/2024
Altera o Anexo III da Lei Nº 7000/2001, que trata de isenções, incentivos e benefícios fiscais internalizados na legislação por lei específica do Estado, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, mediante inclusão do ato Confaz. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
ICMS/ES – Lei Nº 12204 DE 06/09/2024
Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, referente à restituição do imposto pago por força da substituição tributária; à complementação do imposto da substituição tributária; à definitividade de base de cálculo; e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a