ICMS/DF – Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024
Altera os Cadernos I e II do Anexo I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que tratam, respectivamente, das isenções e da redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII,
AL – Instrução Normativa SEF Nº 143 DE 26/09/2024
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 13/2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
Sefaz-SP disponibiliza ferramenta para correção de ICMS DIFAL
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) avança mais um passo na simplificação do relacionamento com o contribuinte. Dessa vez a novidade é para empresas de outras unidades da Federação que realizam operações com consumidor final não-contribuinte paulista e por
Mudança na cobrança de ICMS no Paraná pode deixar remédios mais baratos
O Paraná vai mudar a forma como calcula o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos. O Estado vai adotar um modelo que torna a tributação mais precisa e justa, podendo refletir em preços menores para o consumidor. O Decreto 7.396/2024 , assinado pelo
Governo do Ceará lança hoje Selo IBS Ceará
O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), lançará hoje às 15h, o selo IBS Ceará. A solenidade dá início à implementação de ações voltadas para a reforma tributária, liderada pelo Fisco Estadual, com foco no engajamento entre órgãos públicos,
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 29 DE 25/09/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou
CARF decide que regra sobre preços de transferência não retroage para antes de 2012
Contribuinte alegava a nulidade por falta de intimação para a escolha de novo método de cálculo para os preços de transferência A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por voto de qualidade, determinou que o artigo 20-A da Lei
Supermercados do SIMPLES Nacional conseguem, em decisão judicial, restituição do DIFAL em Goiás
Empresas inscritas no Simples Nacional em Goiás que recolheram o DIFAL de ICMS podem ter direito à restituição do imposto, com base em recente decisão judicial. A cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL), instituída pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, foi considerada inconstitucional por não se
Empresas garantem redução da alíquota de ICMS sobre energia elétrica em ação judicial
Em recente decisão da Justiça de Goiás, empresas que ingressaram com ação judicial até 05 de fevereiro de 2021 obtiveram o direito à redução da alíquota de ICMS aplicada sobre o consumo de energia elétrica, que passou de 27% para 17%. A decisão se apoia
SVR: saiba como consultar valores a receber de empresas encerradas
Representante da empresa poderá acessar o sistema com sua conta gov.br pessoal e assinar um termo de responsabilidade para fazer a consulta. O Banco Central (BC) passou a disponibilizar, a partir deste mês de setembro, o acesso ao Sistema de Valores a Receber (SVR) para consulta de