ICMS/DF – Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024

Altera os Cadernos I e II do Anexo I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que tratam, respectivamente, das isenções e da redução de base de cálculo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; no Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023; e no Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”

CADERNO I – ISENÇÕES (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
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11

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ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….  

24

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….  

27

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….
 NOTA 20 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….  


32


……….

ICMS 226/23
……….

1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 20 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  

33

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
 ……….  
 NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  

36

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  

37

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….
 NOTA 20 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….


68


………..

ICMS 226/23
……….

1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 14 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

71

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
 ……….  
 NOTA 23 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

79

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….
 NOTA 13 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

93

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….
 NOTA 14 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  

94

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….
 NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  

95

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 123, de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

98

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
 ……….  
 NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  

99

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 14 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….


101


……….

ICMS 226/23
……….

1º/05/24 a
30/04/26
……….
 ……….  
 NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

103

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
31/12/24
……….
……….……….……….……….
 NOTA 28 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

120

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  

121

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….
 NOTA 62 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

123

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….
 NOTA 29 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

130

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….
 NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  

131

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 19 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  

132

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….………. 
 NOTA 14 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….






135






……….

ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 ICMS 133/19 ICMS 101/12 ICMS 67/11 ICMS 79/05





1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….
 NOTA 10 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….
137……….  
……….……….  
 








NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 ICMS 133/19 ICMS 101/12 ICMS 01/10 ICMS 119/09 ICMS 69/09 ICMS 138/08 ICMS 71/08 ICMS 53/08 ICMS 148/07 ICMS 89/06 ICMS 122/05










1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….

140

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….
 NOTA 13 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….







143







……….



ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 22/20 ICMS 28/19 ICMS 101/12 ICMS 01/10 ICMS 119/09 ICMS 53/07


1º/05/24 a
30/04/26
1º/01/22 a
30/04/24
1º/5/20 a
31/12/20
24/04/19
a 30/04/20
01/01/13
a 31/12/14
01/02/10
a 31/12/12
1°/01/10 a
31/01/10
06/06/07
a 31/12/09
……….……….……….……….
 NOTA 7 – O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.  
 NOTA 8 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

145

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 11 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

158

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 7 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

161

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 
NOTA 9 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
  
……….……….……….……….

166

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 
NOTA 9 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
  
……….……….……….……….

187

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 
NOTA 5 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
  
……….……….……….……….



193



……….

ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 71/2019 ICMS 101/2016

1º/05/24 a
30/04/26
1º/01/22 a
30/04/24
A partir de 1ºde
janeiro de 2021
……….……….  
 
NOTA 2 – O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
  
 
NOTA 3 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
  
……….……….……….……….

194

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 
NOTA 4 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
  

“(NR)

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”

CADERNO II – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA

1

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….
 NOTA 28 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

4

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 22 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  

5

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 29 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

29

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….
 NOTA 19 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

40

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….……….……….
 NOTA 22 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

56

……….
ICMS 226/23
……….
1º/05/24 a
30/04/26
……….
……….……….  
 NOTA 7 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

(NR)

ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997″

CADERNO III – CRÉDITO PRESUMIDO

(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)

ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
……….……….……….……….
9……….ICMS 226/23……….1º/05/24 a30/04/26……….
……….……….  
 NOTA 7 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.  
……….……….……….……….

(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Fonte: Legisweb.