Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro. Receita Federal volta a alertar para a oportunidade de autorregularização. Em sua nova fase, a operação “Fonte Não Pagadora” oferece a cerca de seis mil
Tema 1.184/STF: Execuções Fiscais de Pequenos Valores e Seus Impactos
A execução fiscal de pequenos valores tem gerado intenso debate entre operadores do Direito, como juízes, advogados e procuradores, que sugerem métodos alternativos para a cobrança de créditos tributários de baixo valor. A justificativa é que tais ações sobrecarregam o Judiciário e causam lentidão processual,
Suspensão da imunidade de contribuições sociais: um novo cenário para entidades beneficentes
A imunidade das entidades beneficentes em relação às contribuições sociais tem respaldo constitucional no artigo 195, §7º da Constituição Federal, o qual confere à lei a atribuição de definir os parâmetros para a concessão dessa imunidade, tanto para as entidades como para as autoridades responsáveis
Rescisão de transação tributária e seus efeitos sobre futuras negociações
A anulação de uma transação tributária e o consequente impedimento para novas tratativas têm gerado crescente inquietação entre contribuintes que tentam regularizar seus débitos junto à Fazenda Nacional. A questão central reside na interpretação e aplicação do artigo 4º, §4º, da Lei 13.988/2020, que estabelece
ICMS/AL – Decreto Nº 99355 DE 23/09/2024
Altera o Decreto Estadual Nº 1738/2003, que regulamenta a Lei Estadual Nº 6410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
ICMS/AL – Decreto Nº 99354 DE 23/09/2024
Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, relativamente à redução da base de cálculo de veículos automotores novos e equipados com motores híbridos e elétricos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107
ICMS/AL – Decreto Nº 99353 DE 24/09/2024
Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991,relativamente às operações com gado bovino e com carnes e demais produtos comestíveis resultantes do seu abate, nos casos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do
ICMS/AL – Decreto Nº 99351 DE 23/09/2024
Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, para implementar disposições do convênio ICMS Nº 102/2021, que autoriza a concessão de benefício voltado a produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe
‘Quita Goiás’: programa do Governo de Goiás promete descontos de até 70% em dívidas
Quita Goiás irá autorizar descontos para empresas e pessoas físicas com dívidas como ICMS, IPVA e ITCMD, com até 145 parcelas. Projeto de lei ainda será encaminhado para a Assembleia Legislativa. Segundo o governo estadual, a iniciativa permitirá que contribuintes inadimplentes com o Estado possam
ICMS/PR – Prazo para aderir ao Refis está perto do fim; programa já renegociou quase R$ 2 bilhões
Prazo termina na quinta-feira (26) para quem optar pelo pagamento parcelado e na próxima segunda (30) para os pagamentos à vista. O programa foi aberto em abril e, até o momento, já regularizou quase R$ 2 bilhões em débitos até dia 22 de setembro. Os