Receita Federal abre nova etapa de transação para créditos tributários de alto valor

A Receita Federal publicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, que inaugura a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI). A iniciativa busca negociar créditos tributários judicializados de grande impacto econômico, com expectativa de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões. Voltada para débitos iguais ou superiores a R$ 25 milhões, a medida pretende oferecer uma solução definitiva a litígios que congestionam o Judiciário e a esfera administrativa.

Os contribuintes poderão aderir ao programa entre 1º de outubro e 29 de dezembro de 2025, exclusivamente pelo Portal Regularize. Entre as vantagens estão descontos de até 65% em juros, multas e encargos legais, parcelamento em até 120 meses, flexibilização de garantias e condições diferenciadas conforme o grau de incerteza e o tempo de tramitação do processo. Essa análise é feita com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), que orienta os termos da negociação.

A adesão exige a formalização de requerimento eletrônico, identificação dos débitos e desistência das ações judiciais relacionadas. Para a Receita Federal, a medida representa mais um passo na modernização da administração tributária, ao privilegiar soluções consensuais, reduzir a litigiosidade e dar previsibilidade à arrecadação, além de fortalecer o diálogo entre o Fisco e os contribuintes.

Fonte: Fenacon