STF confirma repasse de ICMS aos municípios em compensação e transação tributária
No contexto de compensações e transações tributárias, os municípios têm direito a 25% dos valores referentes aos créditos de ICMS extintos por esses procedimentos. Essa decisão foi tomada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que determinou que os estados devem transferir essa porcentagem
DECRETO Nº 10.556, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
DECRETO Nº 10.547, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. DECRETO Nº 10.547, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 12.09.24) Exposição de motivos Nº 80/24
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1590/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a Tabela de Código de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelos 55 e 65. O SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no
Instrução Normativa nº 1588/2024-GSE, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
Decisão do STJ: sanções por improbidade devem ser aplicadas tanto a agentes públicos quanto a particulares
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que as sanções de suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público devem ser aplicadas igualmente a agentes públicos e particulares envolvidos em atos de improbidade administrativa
STF analisará com repercussão geral a contribuição do Senar sobre exportações
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidente sobre receitas de exportação é caracterizada como uma contribuição social ou de interesse de categoria profissional. A decisão abordará a relevância jurídica da questão, conforme indicação do ministro
Sefaz-SP suspende inscrição estadual de 8 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou a suspensão da Inscrição Estadual (IE) de 8.060 contribuintes no Diário Oficial desta quarta-feira (17). A medida foi tomada após a ausência consecutiva de entrega das Guias de Informação e Apuração do
Projeto que facilita acesso ao microcrédito para pequenos negócios é aprovado no Senado
O Senado aprovou um projeto que amplia o acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, com foco em oferecer juros mais baixos e facilitar a inclusão produtiva. A proposta visa impulsionar o desenvolvimento de novos negócios, especialmente para famílias de baixa
Mais de 10 milhões de CPFs e CNPJs devem regularizar pendências até dezembro
A Receita Federal alertou que mais de 10 milhões de contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, apresentam pendências que precisam ser resolvidas até dezembro. Entre essas, mais de 2 milhões de CPFs podem ser suspensos se as irregularidades não forem corrigidas. As principais pendências incluem