Senado aprova regulamentação da segunda etapa da reforma tributária

O Senado aprovou o texto substitutivo do PLP 108/2024, que trata da regulamentação da segunda fase da reforma tributária sobre consumo, de autoria do senador Eduardo Braga. O projeto define regras de governança, fiscalização e funcionamento do novo sistema, instituindo o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, além de consolidar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. O texto retorna à Câmara dos Deputados em razão das alterações feitas pelos senadores.

Entre os pontos centrais estão a transição da tributação da origem para o destino, a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo para harmonizar decisões sobre o IBS e CBS, e ajustes como a atualização da alíquota de referência do novo imposto e benefícios para setores específicos, como institutos de ciência e tecnologia e pessoas com deficiência na compra de veículos. O projeto também prevê medidas como o split payment para reduzir a sonegação, cashback para contribuintes de baixa renda, uniformização da cobrança do ITCMD e novas regras para ITBI e iluminação pública.

Outros dispositivos tratam da instituição do Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde, da compensação de créditos de ICMS com o IBS a partir de 2033 e de normas de fiscalização e penalidades durante o período de transição. Para o relator, a proposta é essencial para modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificar a vida dos contribuintes e dar maior segurança jurídica, ao mesmo tempo em que preserva a arrecadação de estados e municípios por meio de mecanismos de compensação.

Fonte: Fenacon