ICMS/PE- Decreto Nº 57421 DE 09/10/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para correção de erro identificado em Nota Fiscal Eletrônica, quando não permitida a emissão de documento fiscal complementar ou Carta de Correção Eletrônica. A GOVERNADORA DO
ICMS/PE – Decreto Nº 57422 DE 09/10/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a procedimentos referentes à devolução simbólica de mercadoria não entregue ao destinatário originário e à operação de saída posterior a destinatário diverso. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 33 DE 08/10/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 17/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral. A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições
ICMS/MA – SEFAZ e PGE enviam 2° lote de débitos inscritos em dívida ativa para o protesto em cartório
A Secretaria de Fazenda, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado, encaminhou 1.483 débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa para Protesto Extrajudicial, somando R$ 216,8 milhões. Esses débitos referem-se a infrações como operações sem Nota Fiscal e prestação de serviços sem recolhimento do
ICMS/MA – Sefaz divulga informativo n° 14 sobre Pareceres, Tributação e Julgamentos do TARF
O documento contém o resumo da produção e do entendimento jurídico produzido pela CEGAT/Tributação e pelo (TARF). Já está disponível a 14ª edição do Informativo elaborado com base nos Pareceres de Consultas respondidas pela CEGAT-Tributação, bem como julgamentos das Turmas e do Plenário do Tribunal
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 98 DE 04/10/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao Programa Devolve-ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº
ICMS/RS – Instrução Normativa Nº 100 DE 07/10/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as regras de aplicação da isenção do ICMS prevista no inciso CCXXXV do art. 9º do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, nas operações de importação e prestação de serviço de transporte. O SUBSECRETÁRIO
ICMS/MG – Decreto Nº 48911 DE 08/10/2024
Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto a aplicação de redução de base de cálculo nas operações com animais para abate, carnes e miudezas comestíveis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
Receita Federal lançará novo portal para compartilhamento de cadastros com entidades parceiras
A Receita Federal, em parceria com o Serpro, lançará em novembro de 2024 o novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD), substituindo o software Host On-Demand (HOD) que será descontinuado. O PCAD traz uma interface mais moderna, permitindo consultas às bases de
Registro de repactuação no Banco Central elimina limite para dedução de juros, decide Carf
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 6 a 2, que o contrato registrado originalmente no Banco Central é suficiente para afastar o limite de dedutibilidade de juros, mesmo com a repactuação do contrato. O