ICMS/MG – Decreto Nº 48900 DE 23/09/2024
Altera itens da Parte 15 do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a isenção do ICMS, ao que se refere os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual ou Municipal e as
ICMS/ES – Decreto Nº 5838-R DE 24/09/2024
Introduz alteração no RICMS/ES regulamentando o Ajuste SINIEF 14/24. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-65XQ1, DECRETA: Art. 1º O Regulamento do
Em nova lei, União altera regras de correção dos depósitos judiciais
Com a nova legislação, a correção dos valores passa a ser feita por um índice oficial que acompanha a inflação. A lei 14.973/24, sancionada recentemente, redefine os procedimentos para depósitos judiciais e extrajudiciais em processos envolvendo a União, seus órgãos e entidades Federais. Esses depósitos,
Exportações alcançam US$ 247 bi até a 3° semana de setembro
As importações totalizaram US$ 189,9 bi, com saldo positivo de US$ 57,6 bi e corrente de comércio de US$ 437,3 bi A Balança Comercial registrou na 3ª semana de setembro de 2024 superávit de US$ 271 milhões e corrente de comércio de US$ 12,5 bilhões,
Estados devem repassar 25% do ICMS a municípios mesmo em casos de transação, diz STF
STF entendeu que verba pertence aos municípios e que estados não têm competência para restringir repasses Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os estados devem repassar 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado aos municípios, mesmo nos casos
ICMS/SP – Municípios paulistas recebem mais de R$ 662 milhões em recursos de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (17), R$ 662,76 milhões em recursos de ICMS aos 645 municípios paulistas. O terceiro depósito do mês, com valores arrecadados de 16 a 20/09, já vem com desconto do Fundeb (Fundo de
ISS/RS – Confira quais as dívidas com a prefeitura podem ser negociadas com desconto nos juros e multas até sexta
Contribuintes que possuem dívidas com a prefeitura têm até esta sexta-feira, 27, para quitar o débito com desconto nos juros e multas. A adesão ao programa deve ser feita diretamente no site do RecuperaPOA. O desconto é concedido para pagamento à vista de dívidas tributárias
ICMS/MG – Decreto Nº 48899 DE 23/09/2024
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo consignatário, quando o consignante for Microempreendedor individual (MEI). GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
ICMS/MT – Decreto Nº 1057 DE 19/09/2024
Introduz alterações ao Anexo VIII no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que dispõe sobre a anistia, remissão e cancelamento do crédito tributário e convalidações de procedimentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66,
ICMS/PA – Decreto Nº 4200 DE 19/09/2024
Altera dispositivos dos Anexos I, III e XIII do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, que tratam, respectivamente, das operações com tratamento tributário específico; da redução de base de cálculo; e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais. O