ICMS/RS – Decreto Nº 57800 DE 18/09/2024
Altera o Decreto Nº 56145/2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS, o qual tem por finalidade devolver às famílias de baixa renda do Estado do Rio Grande do Sul parte do valor do ICMS por elas suportado, com base no consumo real ou estimado. O GOVERNADOR
Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos
Retificação da DU-E após apresentação para despacho
Caso o exportador identifique a necessidade de ajustar ou adicionar informações à DU-E após sua apresentação para despacho, será necessário realizar a retificação. Se a DU-E retificada não for selecionada para análise fiscal pelo módulo de Gerenciamento de Risco (GR) no Portal Siscomex, sua autorização
GO – Lei Nº 23008 DE 20/09/2024
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
GO – Lei Complementar Nº 197 DE 20/09/2024
Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás,
Coíndice aprova índices de repasse de ICMS para 2025 com novos critérios
O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) aprovou, em 19 de setembro de 2024, os percentuais definitivos para o repasse do ICMS em 2025. A reunião, realizada na Secretaria da Economia e presidida pelo secretário Sérvulo Nogueira, marcou a primeira vez que
STJ decide que cadastros de inadimplentes devem incluir data de vencimento do título protestado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições que mantêm cadastros de inadimplentes, como a Serasa, devem registrar a data de vencimento dos títulos protestados em seus bancos de dados. A medida visa garantir a precisão das informações e permitir
Instrução normativa RFB nº 2.221, de 19 de SETEMBRO de 2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art.
Prazo para cadastro no Domicílio Eletrônico encerra em 30 de setembro para MEI, micro e pequenas empresas
As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não se cadastraram no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) têm até 30 de setembro de 2024 para realizar o cadastro no
STJ decide que execuções podem continuar após stay period até aprovação do plano de recuperação
Após o término do stay period, as execuções de dívidas incluídas na recuperação judicial podem seguir nos juízos de origem, até que o plano de recuperação seja aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. O stay period suspende temporariamente as execuções relacionadas aos créditos