STJ responsabiliza fornecedor por negligência ao emitir nota fiscal sem checar dados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma empresa fornecedora é responsável pela negativação indevida do nome de um supermercado em cadastro de inadimplentes. O caso envolveu a emissão de uma nota fiscal com dados errados, resultando em uma dívida de R$
Supremo suspende lei de Roraima que ampliou isenção de IPVA sem estimativa de impacto financeiro
Ministro Alexandre de Moraes considerou que avaliação é medida obrigatória para a concessão de benefício fiscal. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (8) lei de Roraima que ampliou as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de
ICMS/MG – Decreto Nº 48909 DE 07/10/2024
Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata da substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto
ICMS/RS – Decreto Nº 57828 DE 07/10/2024
Modifica o art. 24-A do Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a adjudicação de crédito. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 97 DE 04/10/2024
Modifica o Capítulo IX do Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as informações das pesquisas de preço para fins da base de cálculo do ICMS-ST no segmento de bebidas quentes. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe
ICMS/MT – Decreto Nº 1063 DE 07/10/2024
Introduz alterações no Anexo XVIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que trata do regime simplificado de tributação aplicável a restaurantes, bares e estabelecimentos similares. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso
ICMS/MT – Decreto Nº 1064 DE 07/10/2024
Introduz alterações ao Anexo VIII e no Livro I do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, respectivamente, quanto à anistia, remissão e cancelamento do crédito tributário e referente as convalidações de procedimentos, bem como referente ao tratamento dado aos créditos nas hipóteses de transferências entre
ICMS/SE – Decreto Nº 803 DE 08/10/2024
Altera o § 1º do art. 2º, os §§ 3º e 5º, ambos do art. 3º e acrescenta os §§ 6º, 7º a este mesmo artigo e o art. 7º-A, todos do Decreto Nº 28022/2011, que regulamenta a Lei Nº 7000/2010, que dispõe sobre a
STF declara inconstitucional redução de ICMS para cerveja de mandioca
O Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, decidiu que a redução da alíquota do ICMS para cervejas que contêm fécula de mandioca é inconstitucional. O relator do caso, ministro Edson Fachin, argumentou que a mandioca não pode ser considerada uma matéria-prima essencial a ponto
Empresas do Simples Nacional não precisam cumprir artigo 166 do CTN, decide TJ-SP
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que as empresas que recolhem o ISS pelo Simples Nacional estão dispensadas da exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN). Isso ocorre porque, no regime do Simples Nacional, o