ICMS/MA – SEFAZ e PGE enviam 2° lote de débitos inscritos em dívida ativa para o protesto em cartório

A Secretaria de Fazenda, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado, encaminhou 1.483 débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa para Protesto Extrajudicial, somando R$ 216,8 milhões. Esses débitos referem-se a infrações como operações sem Nota Fiscal e prestação de serviços sem recolhimento do imposto. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) foram emitidas nos últimos cinco anos e enviadas ao protesto para otimizar a recuperação de recursos, visando a aplicação em políticas públicas.

O programa REFIS oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos fiscais até 31 de outubro, com redução de 60% a 95% em multas e juros. O secretário de Fazenda, Marcellus Alves, destaca que esta é a última chance do ano para adesão, sem possibilidade de prorrogação. O programa abrange débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa, e aqueles em discussão judicial ou administrativa.

A regularização pode ser feita à vista, com redução de até 95%, ou parcelada com diferentes escalas de desconto, conforme o número de parcelas. Débitos de parcelamentos anteriores, sem benefícios, podem ser reparcelados. A solicitação de adesão ao programa deve ser feita formalmente pelos contribuintes, e o processo pode ser realizado pelo site da Secretaria de Fazenda.

Fonte: SEFAZ/MA