ICMS/AL – Decreto Nº 99346 DE 23/09/2024
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991; o decreto estadual nº 90.309, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao
ICMS/AL – Decreto Nº 99344 DE 23/09/2024
Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, para implementar disposições do Convênio ICMS Nº 101/2021; Convênio ICMS Nº 74/2024, Convênio ICMS Nº 78/2024, e Convênio ICMS Nº 87/2024, e do Ajuste SINIEF Nº 40/2021, relativamente a benefícios fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
ICMS/RS – Decreto Nº 57807 DE 18/09/2024
Altera o Decreto Nº 57310/2023, o qual modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a entrega de mercadoria em local diverso e alteração à tabela de CST. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe
TJGO reconhece grãos como essenciais e impede expropriação em processo de recuperação judicial de produtor rural
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, rejeitar um Agravo de Instrumento movido contra um produtor rural em processo de recuperação judicial da cidade de Mineiros, Goiás. O relator do caso, desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior, acompanhado
ITBI deve ser calculado com base no valor da escritura pública do imóvel, decide juíza de Goiânia
Em recente decisão, a 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia determinou que a prefeitura deve devolver à construtora os valores pagos a mais relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A ação foi movida após a empresa ser
Impressoras multifuncionais são aparelhos de fotocópia, decide Carf
Empresa queria que aparelhos fossem classificados na classificação fiscal que abrange unidades de entrada ou de saída Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as impressoras multifuncionais produzidas pela companhia devem ser
Receita permite atualizar valor de imóveis ao de mercado com imposto menor
Contribuintes têm até 16/12 de 2024 para adesão com alíquota reduzida e 4% para pessoas físicas. Propriedades no exterior poderão ser incluídas A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa n.º 2.222, de 20 de setembro de 2024 , que regulamenta a atualização do valor
Empresas têm até 30 de setembro para publicar 2º Relatório de Transparência Salarial
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas As 50.692 empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 30 de setembro para acessar o seu 2° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil. De posse do Relatório,
ICMS/RS – Decreto Nº 57806 DE 18/09/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a emissão do CT-e simplificado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento
ICMS/MG – Decreto Nº 48901 DE 23/09/2024
Altera itens do Anexo V e item do Anexo VIII, ambos do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, ao que se refere, respectivamente, às disposições relativas a documentos fiscais e às disposições especiais de tributação, quanto à emissão de CT-e nas situações que especifica. O