Reforma tributária: Preocupações sobre domicílio eletrônico, combustíveis e judicialização

Na última audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), especialistas destacaram o impacto das múltiplas exceções presentes no projeto, que podem dificultar a transição para o novo modelo fiscal. O senador Izalci Lucas, coordenador do grupo de trabalho, enfatizou a importância das contribuições recebidas para realizar ajustes e apresentar um texto final mais claro e transparente, com previsão de entrega até 22 de outubro.

Uma das principais preocupações levantadas pelos especialistas foi em relação ao setor de combustíveis, que foi excluído do período de teste de calibragem das alíquotas entre 2026 e 2028. O auditor fiscal Leonardo Gaffrée Dias explicou que os combustíveis estão sujeitos a um regime tributário específico, e sua exclusão desse período pode configurar um benefício fiscal, ou seja, uma desoneração não prevista na Constituição. Ele ressaltou que, embora as alíquotas devam ser definidas por estados e municípios com base em uma competência colegiada do Comitê Gestor, não há autorização legal para que a legislação federal estipule regras para essas alíquotas.

Além disso, foi discutida a preocupação com o enfraquecimento do domicílio tributário eletrônico, cujo uso obrigatório foi retirado no texto da reforma. Especialistas alertaram que essa alteração pode facilitar a evasão de responsabilidades tributárias, desorganizando o sistema. A judicialização excessiva de questões tributárias também foi tema de debate, com participantes afirmando que a falta de soluções prévias adequadas gera um aumento no número de ações judiciais, criando um ciclo vicioso de litígios no sistema tributário.

Fonte: Senado