Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 encerra-se em 31 de outubro

A Receita Federal alerta que o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, conforme o Edital de Transação nº 1, de março de 2024, se encerra às 18h do dia 31 de outubro. O programa, que começou em 1º de abril, oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo.

Entre os benefícios para os contribuintes estão a redução de até 100% nos juros, multas e encargos legais (limitado a 65% do valor total da dívida), a possibilidade de parcelamento em até 120 meses, além do uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para abater até 70% da dívida, após os descontos.

Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e outras entidades como Santas Casas e cooperativas, os limites de redução podem chegar a 70%, com prazo de pagamento estendido para até 140 meses.

Fonte: Receita Federal