ICMS/SE – Sefaz alerta sobre prazo para regularização de débitos
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) reforçou o prazo para regularização de débitos de ICMS referentes ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), ressaltando que mais de 4,4 mil contribuintes ainda não quitaram essas pendências. Caso as dívidas não sejam
ICMS/CE – Sefaz-CE notificará contribuintes com débitos para exclusão do Simples Nacional
Em novembro, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) começará a notificar 9 mil empresas sobre a exclusão do Simples Nacional devido a débitos pendentes com o Fisco estadual. As dívidas, que superam R$ 74 milhões, incluem tributos como ICMS Substituição Tributária, ICMS Diferencial de
Reforma Tributária – Setor produtivo alerta sobre aumento de carga tributária devido a exceções na reforma
Na audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a regulamentação da reforma tributária, representantes da indústria, agropecuária e comércio expressaram preocupações com o elevado número de exceções no texto, temendo que estas aumentem a carga tributária. Armando Monteiro Neto, da Confederação Nacional da
ICMS/RJ – Transportadora do RJ obtém direito a crédito de ICMS na compra de diesel
O Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro decidiu, em plenário, conceder a uma transportadora de cargas o direito ao crédito de ICMS sobre a compra de óleo diesel. Com 10 votos a 6, o conselho considerou o combustível como insumo
Reforma Tributária – Câmara finaliza aprovação do PLP 108, que cria o Comitê Gestor do IBS
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária do consumo. Após a aprovação do texto-base em agosto e a análise dos destaques na
ICMS/PE – Decreto Nº 57596 DE 29/10/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao ressarcimento do imposto devido por meio do regime de substituição tributária. A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
ICMS/MG – Decreto Nº 48931 DE 30/10/2024
Altera o Capítulo LIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, que trata das operações com órteses, próteses e materiais especiais para utilização em hospitais ou clinicas médicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso
ICMS/RS – Decreto Nº 57853 DE 30/10/2024
Altera o item VIII da Seção I do Apêndice II do RICMS/RS – Decreto 37699/97, referente as operações de saída de arroz em casca ou beneficiado, canjicão, canjica e quirera amparados pelo Diferimento do ICMS, com efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO
ICMS/MG – Decreto Nº 48930 DE 30/10/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS quanto a regulamentação do Convenio ICMS 109/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
ICMS/RS – Governo lança medidas tributárias para o setor de autopeças e concessionárias
O governador Eduardo Leite assinou novos decretos que alteram a tributação do ICMS para atender ao setor de autopeças e concessionárias de veículos. Em um evento no Palácio Piratini, Leite anunciou a exclusão do setor de autopeças do regime de Substituição Tributária (ST) e regulamentou