Receita Federal aprimora o Receita de Consenso para fortalecer relação com contribuintes
A Receita Federal implementou melhorias no programa Receita de Consenso com a Portaria RFB nº 495, de 2024, visando reforçar o diálogo com a sociedade e prevenir disputas tributárias e aduaneiras. Este procedimento consensual, em vigor desde 1º de novembro de 2024, busca oferecer segurança
CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 19, de 8 de abril de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidades beneficentes, nos
ICMS/MS – Decreto Nº 16530 DE 11/12/2024
Acrescenta dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, quanto à possibilidade de entrega de mercadoria a destinatário diverso da operação original, na hipótese de não entrega ao destinatário originário ou da recusa do referido destinatário em receber o bem ou a mercadoria. O GOVERNADOR
AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 12.12.24 Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. O Conselho
ICMS/RJ – Decreto Nº 49421 DE 11/12/2024
Altera o Decreto Nº 49386/2024, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura do setor de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 13.12.2024 Altera o Protocolo ICMS nº 15, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato
Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária
O Senado Federal aprovou o texto-base que regulamenta a reforma tributária, com 49 votos a favor e 19 contrários. A proposta define regras para os novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em âmbito federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para
AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 12.12.24 Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS nº 109, de
Certidão positiva com efeitos de negativa é garantida em caso de processo administrativo pendente
A emissão da certidão positiva com efeitos de negativa é assegurada quando os débitos tributários do solicitante estão sob análise em processo administrativo ainda sem decisão final. Com base nesse entendimento, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 11/12/2024
Dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 119