ICMS/MG – Decreto Nº 48946 DE 26/11/2024
Altera dispositivo do Anexo VI do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre o diferimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
ICMS/RS – Decreto Nº 57882 DE 26/11/2024
Altera o Apêndice XVII do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações de mercadorias, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo
TJGO anula notificação enviada a endereço desatualizado de contribuinte
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio da 9ª Câmara Cível, declarou nula uma notificação extrajudicial de busca e apreensão de veículo enviada a um endereço desatualizado, mesmo após a contribuinte ter atualizado seus dados cadastrais junto ao banco. A decisão foi mantida
Sorteio da Nota Fiscal Goiana distribuirá R$ 200 mil em prêmios nesta quinta
A Secretaria da Economia de Goiás realizará nesta quinta-feira (28/11), às 10h, o penúltimo sorteio da Nota Fiscal Goiana, com prêmios que totalizam R$ 200 mil. Participarão mais de 3,8 milhões de bilhetes, gerados por 401 mil consumidores. O prêmio principal é de R$ 50
ICMS/PI – Decreto Nº 23408 DE 05/11/2024
Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, quanto à remessa interestadual de bens e mercadorias ente estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da
STF Suspende Julgamento sobre Devolução de Valores da ‘Tese do Século’ na Conta de Luz
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324 no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da devolução de valores da chamada “tese do século” na conta de luz, foi suspenso após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. A ação, movida pela Associação
Reforma Tributária busca inovar com Portal Único e Automação do Recolhimento de Impostos
A reforma tributária prevê uma revolução tecnológica para facilitar a relação entre contribuintes e a administração tributária. Entre os destaques está o portal único de atendimento, que centralizará os procedimentos relacionados ao IBS e à CBS, eliminando interações burocráticas com diferentes órgãos. Outra inovação é
Avaliação quinquenal de benefícios tributários reforça controle fiscal
A Emenda Constitucional 132/2023 introduziu o dever de avaliar, a cada cinco anos, os benefícios tributários concedidos, verificando sua eficiência em relação à promoção de políticas públicas e redução de desigualdades. Esse controle, regulamentado pelo PLP 68, visa garantir que os regimes favorecidos, como alíquotas
CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou
ICMS/PE – Decreto Nº 57690 DE 22/11/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do