ICMS/PE – Decreto Nº 57689 DE 22/11/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às operações com sucata, lingote e tarugo de metal não ferroso. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
Especialistas apontam desafios no acesso ao Fundo de Compensação da reforma tributária
Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), debatedores sugeriram mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). Criado pela Emenda Constitucional 132, o fundo visa compensar empresas pela perda de incentivos fiscais estaduais
ICMS/ES – Decreto Nº 5883-R DE 25/11/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do Processo nº 2024-X5HWT;
SEFAZ/RS – Empresas em recuperação e cooperativas podem parcelar dívidas com descontos de até 95%
A partir de 22 de novembro, empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação podem aderir ao programa Em Recuperação II, que oferece condições facilitadas para o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Regulamentado pelo Decreto nº 57.844/2024, o programa permite incluir débitos inscritos
TRF1 mantém extinção de execução fiscal por valor insignificante
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a extinção de uma execução fiscal devido ao valor reduzido da cobrança. A decisão, fundamentada pelo desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e as diretrizes do
Receita Estadual do RS investiga sonegação de ICMS no setor alimentício
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul realizou, em 19 de novembro, a Operação WindGate para apurar sonegação de ICMS por um grupo atacadista de cereais e produtos alimentícios. A empresa investigada é suspeita de omitir vendas para reduzir o pagamento de impostos, acumulando
SEFAZ/AL lança projeto piloto de Rating no Programa Contribuinte Arretado
A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) apresentou um projeto piloto de classificação de contribuintes no programa Contribuinte Arretado. A iniciativa, transmitida online para 2.500 contribuintes selecionados com base no cumprimento de obrigações fiscais, visa estimular maior conformidade tributária no estado. Durante essa fase, os
Mudanças no CNPJ e Nota Fiscal Eletrônica entram em vigor em 2026
A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) passará a adotar um padrão alfanumérico, combinando letras e números. No entanto, a Receita Federal garante que os empreendedores que já possuem um CNPJ manterão o número atual. A novidade, que visa
ICMS/MA – Lei Nº 12426 DE 25/11/2024
Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; altera a Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; altera a Lei Nº 8205/2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, para incluir novos produtos;
ICMS/PA – Decreto Nº 4338 DE 22/11/2024
Altera dispositivos do Capítulo IX do Livro Terceiro; do Anexo I, ambos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que trata, respectivamente, das operações com substituição tributária realizadas por contribuinte que atue como centro de distribuição e das operações com tratamento tributário específico, bem como