CCJ aprova regulamentação da reforma tributária com previsão de aumento na alíquota geral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária, introduzindo mudanças como a substituição tributária para produtos como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, em que o recolhimento dos tributos será antecipado pelo primeiro elo da cadeia.
ICMS/SE – Decreto Nº 893 DE 09/12/2024
Revoga o parágrafo único do art. 69; altera o inciso XVII do “caput” e acrescenta o item 3 à alínea “c” do inciso V do § 2º, ambos do art. 681; altera o “caput” e seus incisos I e IV, o inciso I e sua
CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 146, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração
ICMS/MG – Decreto Nº 48955 DE 09/12/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 77 DE 04/12/2024
Dispõe sobre os procedimentos e condições adicionais para a concessão e fruição do benefício do crédito presumido adicional instituído pelo Decreto nº 29.251, de 3 de julho de 2024, e institui o respectivo modelo de Termo de Acordo de Regime Especial. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA
ICMS/RS – Decreto Nº 57895 DE 05/12/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre emissão da NFCom, regulamentando as disposições do Ajuste SINIEF Nº 7/2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
ICMS/RS – Decreto Nº 57894 DE 05/12/2024
Modifica o art. 25-E do Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, no que tange ao ROT-ST. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
STJ mantém PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS em decisão vinculante
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições do PIS e da Cofins devem integrar a base de cálculo do ICMS. A decisão, tomada no julgamento de um recurso repetitivo, obriga tribunais inferiores a aplicarem o mesmo entendimento, exceto o
Novo texto sobre processo administrativo fiscal avança para o Plenário
A comissão temporária responsável por atualizar os processos administrativos e tributários aprovou emendas ao Projeto de Lei 2483/2022, que consolida normas sobre consulta, mediação e aplicação da legislação tributária e aduaneira no âmbito federal. Após análise de 36 emendas, 11 foram acatadas parcial ou integralmente
Senado Avalia Relatório da Reforma Tributária com Vista de 24 Horas
Comissão debate mudanças em tributos sobre consumo e isenções na área da saúde. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um substitutivo ao projeto da reforma tributária aprovado na Câmara, propondo ajustes nas alíquotas dos tributos CBS e IBS, incluindo novas isenções para saúde e imóveis.