ICMS/PI – Decreto Nº 23471 DE 11/12/2024
Altera o Decreto Nº 21866/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o Decreto Nº 14061/2010, que regulamenta a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar Nº 105/2001,
ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 714 DE 10/10/2024
Ret. – Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP) e dá outras providências. Processo nº SEI-040058/000009/2024. Onde se lê: “Art. 16 Esta Resolução entra em vigor no
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 150 DE 09/12/2024
Altera a Instrução Normativa Nº 138/2024, que estabelece o parcelamento de débitos de ICMS devido na forma do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar Nº 123/2006, pelos contribuintes optantes pelo simples nacional, ainda que não credenciados, na forma do §
Contribuintes podem antecipar parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária
Foi implementada uma nova funcionalidade que permite aos contribuintes antecipar o pagamento das parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária – PertSN, com o objetivo de encerrar mais rapidamente o parcelamento e reduzir os juros pagos. Para isso, é necessário que a parcela do mês
Reforma Tributária: Relator Reduz Alíquota Geral e Rejeita Alterações do Senado
O relator do projeto da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou nesta segunda-feira (16/12) um parecer rejeitando mudanças feitas pelo Senado. Entre os pontos suprimidos estão a substituição tributária para IBS e CBS, a exclusão de bebidas açucaradas do Imposto Seletivo e
CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro
PROTOCOLO ICMS Nº 38, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 24.10.2024 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS nº 27, de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para
AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 12.12.24, pelo Despacho 53/24. Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial
CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em
O impacto democrático do princípio do destino no IBS
A reforma tributária no consumo traz três pilares principais: simplificação da legislação, garantia de não cumulatividade ampla e a migração do local de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para o destino, ou seja, onde ocorre o consumo. Enquanto a simplificação e a