ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 2 DE 20/02/2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 22.1.2025 que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.
ICMS/PA – Decreto Nº 4491 DE 20/02/2025
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
ICMS/SP – Decreto Nº 69366 DE 19/02/2025
Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, em relação as operações com mamona, soja e outros produtos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XXIV e no §10 do artigo
Câmara dos Deputados pode votar projetos que beneficiam exportação de pequenas empresas
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (25), a partir das 13h55, para deliberar sobre 14 itens na pauta, incluindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24. A proposta visa modificar as regras de apuração de créditos tributários para micro e pequenas
Prazo para pagamento de parcelas de ICMS, IPVA e ITCD em Goiás termina nesta terça-feira
Os contribuintes que realizaram acordos para quitação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD devem efetuar o pagamento de 37,2 mil parcelas até esta terça-feira (25/2). Essas negociações envolvem um total de 28,7 mil devedores em Goiás, correspondendo a um montante de R$ 80 milhões.
ICMS/MS – Decreto Nº 16568 DE 19/02/2025
Altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 16355/2023, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89,
Minas Gerais reabre programa de negociação de débitos do ICMS
Empresas poderão aderir ao Refis até 31 de maio de 2025 e obter descontos em juros e multas. Empresas que possuem pendências relativas ao ICMS em Minas Gerais terão uma nova chance de regularizar seus débitos. O governo estadual reabriu o Programa de Regularização de
ICMS/RS – Decreto Nº 58030 DE 18/02/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com chocolate artesanal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição
Empresas do RS deverão realizar recadastramento anual a partir de 2025
A partir de 2025, todas as empresas do Rio Grande do Sul inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) serão obrigadas a realizar um recadastramento anual. A medida, instituída pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), faz parte do novo Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual,
ICMS/SC – Decreto Nº 853 DE 19/02/2025
Introduz a Alteração 4.852 no RICMS/SC-01, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da