ICMS/SE – Decreto Nº 1033 DE 19/02/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação ao Regime de Tributação Monofásica, em operações com diesel, biodiesel, GLP E GLGN, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos
Projeto busca evitar paralisação da produção rural durante regularização ambiental
O Senado analisará um projeto de lei que propõe mudanças nas regras para que produtores rurais possam se regularizar ambientalmente sem precisar interromper suas atividades produtivas. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o PL 290/2025 flexibiliza a legislação vigente, permitindo que a produção continue
STF reavalia caso sobre a cobrança do Difal
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, solicitou destaque no último sábado (22/2), interrompendo o julgamento sobre a repercussão geral que discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 2023. Com isso,
Medida provisória destina R$ 4,17 bilhões para o Plano Safra
O governo federal publicou a medida provisória (MP) 1.289/2025 nesta segunda-feira, liberando um crédito extraordinário de R$ 4,17 bilhões para a execução do Plano Safra 2024-2025, que oferece taxas de juros menores do que as do mercado para os produtores rurais. Dessa quantia, R$ 3,53
STF mantém a suspensão de processos relacionados à sub-rogação do Funrural
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão dos processos que discutem a sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). O julgamento virtual foi concluído na última sexta-feira (21 de fevereiro). A sub-rogação refere-se à transferência da responsabilidade
ICMS/MS – Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 19/02/2025
Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação da Resolução/SEFAZ nº 3.426, de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de
Projeto propõe isenção de prestação de contas sobre incentivos fiscais para entidades filantrópicas
O Projeto de Lei 4252/24 pretende isentar instituições de ensino e assistência social sem fins lucrativos da obrigação de informar à Receita Federal os benefícios fiscais recebidos. A proposta altera a Lei 14.973/24, que atualmente exige que essas entidades declarem eletronicamente os incentivos, renúncias e
ICMS/GO – Portaria GAB Nº 55 DE 10/02/2025
Disciplina a Lei Complementar Nº 197/2024, na parte em que trata da transação por adesão terminativa de litígios relacionados a créditos tributários inscritos em dívida ativa. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em conta o art. 5°, inciso I,
ICMS/RS – Decreto Nº 58038 DE 21/02/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, criando o crédito presumido de ICMS nas saídas internas com veículos e tratores nas condições que específica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,
Governo federal lança ação para renegociação de dívidas rurais
A partir desta segunda-feira (24), cerca de 1,35 milhão de agricultores familiares poderão renegociar suas dívidas com instituições bancárias e a Receita Federal por meio do Programa Desenrola Rural. Criado pelo governo federal, o programa segue o modelo do Desenrola Pequenos Negócios, que já beneficiou