ICMS/RN – Decreto Nº 34447 DE 28/03/2025
Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica, previstos no RICMS/RN, no Decreto Nº 18312/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), álcool etílico para outros fins (AEOF), álcool etílico anidro combustível (AEAC)
Split payment será implementado com mínima interferência nas operações comerciais
O modelo de pagamento fracionado, conhecido como split payment, está sendo desenvolvido para minimizar impactos nas práticas comerciais e nos métodos de liquidação financeira do Brasil, conforme destacou Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária. Durante um evento da Câmara Oficial Espanhola de Comércio no
Justiça revoga liminar e ordena devolução de implemento agrícola apreendido
O juiz Eduardo Guimarães de Morais, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Caiapônia (GO), revogou a liminar que havia concedido a busca e apreensão de um implemento agrícola pelo Banco De Lage Landen Brasil S/A e determinou a devolução do bem ao proprietário. A
ICMS/CE – Instrução Nº 29 DE 26/03/2025
Dispõe sobre o procedimento de preenchimento da nota fiscal eletrônica (NF-E), Modelo 55, pelos contribuintes em operações com diferimento do ICMS, conforme estabelecido no art. 10. Do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício
CCJ discute sanções mais severas para empresas reincidentes em dívidas tributárias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizara, nesta terça-feira (1º), uma audiência pública para debater o aumento das penalidades aplicadas a empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos. O encontro contara com especialistas e representantes de órgãos interessados, como a Procuradoria-Geral da
Novo modelo tributário impulsionará reindustrialização no Brasil, afirma Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a Reforma Tributária sobre o consumo será fundamental para a reindustrialização do país, promovendo uma nova indústria sustentável, voltada para exportação e fortalecimento do mercado interno. Durante um evento da Fiesp sobre os próximos passos da reforma,
ICMS/RS – Programa Refaz Reconstrução arrecada R$ 44,6 milhões e regulariza 16,3 mil débitos de ICMS na primeira semana
O Refaz Reconstrução, iniciativa do governo do Rio Grande do Sul para facilitar a regularização de dívidas de ICMS, teve uma forte adesão em seus primeiros sete dias. Entre 19 e 25 de março, o programa arrecadou R$ 44,6 milhões e possibilitou a regularização de
ICMS/RN – Lei Nº 12111 DE 28/03/2025
Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Proposta busca limitar multas excessivas na reforma tributária
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevê a redução do número de infrações e multas no novo sistema tributário. Atualmente, o projeto lista 37 hipóteses de penalidades, mas estudos do Centro de
STF confirma necessidade de respeitar a anterioridade tributária na redução de benefícios fiscais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que qualquer redução ou extinção de incentivos fiscais deve seguir o princípio da anterioridade tributária, tanto na regra geral quanto na nonagesimal. O entendimento foi reforçado pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, que destacou que