CCJ discute sanções mais severas para empresas reincidentes em dívidas tributárias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizara, nesta terça-feira (1º), uma audiência pública para debater o aumento das penalidades aplicadas a empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos. O encontro contara com especialistas e representantes de órgãos interessados, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O debate foi baseado em um substitutivo elaborado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que unifica as propostas do Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2017 e do Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022. Entre as medidas sugeridas estão a suspensão de incentivos fiscais e, em casos extremos, a decretação de falência das empresas inadimplentes. A iniciativa visa combater a concorrência desleal com as empresas que cumprem suas obrigações tributárias.

O tema tem alta prioridade na pauta do governo federal, conforme destacou o senador Efraim Filho (União-PB), que também é relator de uma proposta similar, o PLP 125/2022. A audiência foi solicitada por Veneziano por meio do requerimento REQ 10/2023 e aguardava realização desde maio de 2023.

Fonte: Senado