Autor: CCM
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21/03/2025
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 58060 DE 17/03/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, revogando o Diferimento Parcial do art. 1º-I do Livro III, com efeitos a partir de 01.04.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso
21/03/2025
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ICMS/MS – Decreto Nº 16586 DE 11/03/2025
Dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária; sobre a comunicação de notícia de crime contra a ordem tributária, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO
21/03/2025
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ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 11 DE 14/03/2025
Disciplina os procedimentos necessários ao efetivo controle dos créditos objetos da cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, reconhecidos pelo devedor, de que trata o Decreto no 46.857, de 12 de fevereiro de 2025, e dá outras
21/03/2025
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Desafios da transição para a nova tributação sobre consumo
Com a regulamentação da reforma tributária prevista para 2025, os contribuintes precisam se antecipar às mudanças que entrarão em vigor a partir de 2026, quando serão introduzidos os novos tributos sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e
21/03/2025
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ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 17/03/2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à
21/03/2025
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ICMS/MT – Decreto Nº 1369 DE 14/03/2025
Institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário III) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
21/03/2025
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ICMS/RN – Decreto Nº 34402 DE 13/03/2025
Altera os Anexo 001 e Anexo 009 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, que dispõem, respectivamente, das operações e prestações alcançadas com isenção do ICMS e do regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados. A
21/03/2025
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MEIs devem se atentar a novas regras para emissão de notas fiscais a partir de abril
A partir de 1º de abril de 2025, microempreendedores individuais (MEIs) precisarão seguir uma nova exigência para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Será obrigatório informar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT
21/03/2025
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Santa Catarina zera ICMS de alimentos básicos e firma compromisso para repasse ao consumidor
Diante da alta da inflação e do impacto no custo dos alimentos, o governador Jorginho Mello anunciou a isenção do ICMS sobre arroz, feijão e diferentes tipos de farinhas. Com essa medida, o governo busca reduzir o preço final desses itens essenciais, contando com o
20/03/2025
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ICMS/SP – Decreto Nº 69412 DE 11/03/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quando à créditos outorgados de ICMS. O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374 , de 1º de
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12/11/2025
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