Proposta busca limitar multas excessivas na reforma tributária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevê a redução do número de infrações e multas no novo sistema tributário. Atualmente, o projeto lista 37 hipóteses de penalidades, mas estudos do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) sugerem a simplificação para apenas cinco categorias. Além disso, as multas, que hoje podem chegar a 300% no ICMS, teriam um teto máximo de 100% para o IBS e a Contribuição Social sobre Serviços (CBS), evitando penalidades excessivas e promovendo um modelo mais equilibrado.

A proposta também defende uma mudança de paradigma no sistema tributário brasileiro, substituindo a abordagem punitiva por um modelo baseado na cooperação entre fisco e contribuintes. Especialistas do CCiF ressaltam que países da OCDE e do G7 já adotam incentivos à conformidade tributária e à autorregularização, métodos considerados mais eficazes do que sanções severas. A ideia é criar um ambiente de negócios mais seguro e previsível, incentivando o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

Outro ponto central do debate é a unificação das regras para o IBS e a CBS, garantindo critérios objetivos compartilhados para fiscalização, penalidades e contencioso administrativo. Segundo os proponentes, a reforma tributária representa uma transformação profunda na estrutura tributária do país, eliminando a complexidade do atual sistema e facilitando a distinção entre serviços e mercadorias. Dessa forma, o novo modelo busca modernizar a arrecadação e tornar o Brasil mais competitivo no cenário econômico global.

Fonte: Valor Econômico