ICMS/RN – Decreto Nº 34449 DE 31/03/2025
Altera o Decreto Nº 22199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da
Confia arrecada R$ 448 milhões, mas depende do Congresso para ampliar benefícios
O programa piloto de Conformidade Cooperativa (Confia) arrecadou R$ 448 milhões desde sua implementação, por meio de acordos com 20 empresas, segundo informações da Receita Federal. O plano é expandir a adesão ao programa ao longo do ano, mas sua validação pelo Congresso, por meio
Contribuições sobre produtos agrícolas e conflitos federativos
Com a reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, foi autorizada a cobrança de contribuições sobre produtos primários e semielaborados como condição para acesso a incentivos fiscais. No entanto, essa cobrança deve seguir critérios estabelecidos no artigo 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.671, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado
Projeto de lei exige transparência na concessão de incentivos fiscais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4471/24, que determina a publicação de uma lista contendo as empresas e entidades que recebem incentivos fiscais de qualquer tipo, incluindo isenções, reduções de base de cálculo, renúncias e créditos presumidos. A medida visa aumentar a
Projeto propõe excluir gastos ambientais das restrições fiscais
O Projeto de Lei Complementar 150/24, conhecido como “Regra de Ouro Verde”, propõe retirar despesas ambientais das limitações fiscais, garantindo um planejamento orçamentário contínuo para essas áreas. A proposta prevê a exclusão de gastos relacionados à preservação ambiental, adaptação às mudanças climáticas, proteção dos biomas
Produtos da cesta básica no Piauí terão isenção de ICMS a partir de abril
A partir de 1º de abril, alimentos da cesta básica no Piauí serão isentos do ICMS, conforme decisão do Governo do Estado. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 23.517, assinado pelo governador Rafael Fonteles, e tem como objetivo reduzir o custo dos
ICMS/BA – Decreto Nº 23569 DE 31/03/2025
Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto à substituição tributária por antecipação nas operações com calçados, cintos, bolsas e carteiras. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
ICMS/PB – Decreto Nº 46404 DE 31/03/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à apresentação do livro Caixa à fiscalização. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, Decreta: Art. 1º Ficam acrescidos os §§
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.667, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da