ICMS/MG – Decreto Nº 49011 DE 31/03/2025
Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
Senado pode votar projeto do Comitê Gestor do IBS ainda neste semestre
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), poderá ser votado pelo Senado ainda no primeiro semestre, segundo previsão do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O parlamentar apresentará seu plano de trabalho na Comissão
ICMS/PB – Decreto Nº 46402 DE 26/03/2025
Altera o Decreto Nº 38378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em
Obrigatoriedade do número da NF-e para a Guia de Trânsito Animal em Goiás
A partir de 31 de março, pecuaristas que comercializam bovinos e bubalinos em Goiás deverão informar o número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) pelo Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás (Sidago). A medida foi anunciada pela Secretaria
ICMS/RN – Instrução Normativa RE Nº 24 DE 24/03/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as bebidas sujeitas à substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução
Governo do RS discute renegociação de dívidas rurais e ajuste fiscal com Ministério da Fazenda
O governador Eduardo Leite e a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, participaram de uma reunião virtual com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, para tratar de questões prioritárias para o Rio Grande do Sul. Entre os principais
ICMS/PB – Decreto Nº 46400 DE 26/03/2025
Altera dispositivos do art. 6º do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que dispõe sobre isenções com prazo determinado. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, Decreta: Art. 1º O
Novo sistema facilita simulação e negociação de dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma versão aprimorada do Sispar, um sistema desenvolvido pelo Serpro para simplificar a regularização de débitos com a União. Agora, os contribuintes podem visualizar automaticamente as melhores opções de negociação disponíveis, comparando descontos, prazos e condições de pagamento
ICMS/DF – Decreto Nº 47018 DE 28/03/2025
Altera o Decreto no 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar no 1.038, de 16 de julho de 2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N e isenta o pagamento
Santa Catarina prorroga prazo para inclusão do código de benefícios fiscais nas notas fiscais
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) estendeu até 5 de maio o prazo para que os contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefícios fiscais preencham o campo cBenef – Código de Benefício