Projeto propõe excluir gastos ambientais das restrições fiscais
O Projeto de Lei Complementar 150/24, conhecido como “Regra de Ouro Verde”, propõe retirar despesas ambientais das limitações fiscais, garantindo um planejamento orçamentário contínuo para essas áreas. A proposta prevê a exclusão de gastos relacionados à preservação ambiental, adaptação às mudanças climáticas, proteção dos biomas e transição energética. Os deputados Sâmia Bomfim (SP), Fernanda Melchionna (RS) e Glauber Braga (RJ), do Psol, apresentaram o projeto, inspirado em debates internacionais que buscam permitir investimentos ambientais sem restrições impostas por metas fiscais.
Os autores da proposta argumentam que o orçamento atual destinado ao meio ambiente no Brasil é insuficiente, resultando em ações governamentais apenas reativas diante de desastres, por meio de créditos extraordinários. Segundo os parlamentares, esse modelo impede a criação de políticas ambientais permanentes e eficazes. O projeto pretende modificar a Lei Complementar 200/23, que institui o Regime Fiscal Sustentável, garantindo que investimentos ambientais não sejam prejudicados por regras de contenção de gastos.
Antes de ser votado no Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado pelos deputados, seguirá para avaliação do Senado antes de se tornar lei.
Fonte: Fenacon