Projeto de lei exige transparência na concessão de incentivos fiscais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4471/24, que determina a publicação de uma lista contendo as empresas e entidades que recebem incentivos fiscais de qualquer tipo, incluindo isenções, reduções de base de cálculo, renúncias e créditos presumidos. A medida visa aumentar a transparência na concessão desses benefícios por parte do governo.

De acordo com a proposta, a divulgação deverá ocorrer anualmente, pelo menos 30 dias antes do encerramento do exercício fiscal, detalhando informações como a identificação dos beneficiados, os montantes individuais e totais recebidos, além das normas e programas que autorizam tais benefícios. O não cumprimento dessa obrigação poderá levar a responsabilização civil da autoridade responsável.

O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumenta que a medida permitirá à sociedade acompanhar o impacto econômico e social desses incentivos, especialmente em um cenário de déficit fiscal. Segundo o orçamento de 2025 aprovado pelo Congresso Nacional, os benefícios tributários concedidos pelo governo devem atingir aproximadamente R$ 544 bilhões, representando quase 20% da arrecadação federal. O projeto seguirá para análise das comissões da Câmara antes de ser votado pelo Senado.

Fonte: Fenacon