A complexidade da recuperação judicial e falência e a necessidade de varas especializadas em Goiás
Os processos de recuperação judicial e falência, regulados pela Lei 11.101/2005, apresentam características muito distintas dos processos cíveis comuns, exigindo maior preparo técnico. Eles envolvem múltiplos interesses — como os de credores, trabalhadores, fisco e sociedade — e etapas específicas, como assembleias de credores, atuação
Receita Federal lança funcionalidade que facilita quitação de tributos para MEIs
A Receita Federal implementou uma nova ferramenta no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (PGMEI). A partir de 31 de março, passou a ser possível emitir um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que reúne mais de
Pagamento fracionado na reforma tributária: conceitos e percepções
O mecanismo de split payment, ou pagamento fracionado, tem sido apresentado como uma das inovações mais relevantes no cenário da reforma tributária brasileira. Embora amplamente utilizado na economia digital — como em marketplaces e serviços financeiros —, sua aplicação na gestão tributária é recente. O
ICMS/GO – DECRETO LEGISLATIVO Nº 643, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021; nº 26, de 25 de abril de 2024; nº 6, de 13 de março de 2019; nº 86, de 5 de julho de 2024; nº 112,
ICMS/SE – Decreto Nº 1093 DE 07/04/2025
Altera o RICMS/SE, quanto ao pedido de Regime Especial de Tributação, ao diferencial de alíquotas não contribuinte na hipótese de denúncia espontânea e à responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. O GOVERNADOR DO ESTADO
ICMS/RS – Decreto Nº 58092 DE 07/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com as empresas beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul (FOMENTAR/RS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso
SEFAZ/MA amplia prazo para correção de inconsistências em saldos credores de ICMS declarados na EFD
A Secretaria da Fazenda do Maranhão, por meio da Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), estendeu por mais 30 dias o prazo para que empresas regularizem divergências identificadas nos saldos credores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente no Registro de Apuração
Receita Federal lança novas APIs para facilitar envio e preenchimento da DCTFWeb
A Receita Federal, em parceria com o Serpro, disponibilizou um conjunto de novas APIs voltadas à simplificação do preenchimento e transmissão da DCTFWeb. As interfaces permitem consultas relacionadas ao Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), incluindo a apuração e encerramento do MIT, bem como a
Tribunal de Justiça de Goiás abre prazo para acordos em precatórios estaduais
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou o Edital nº 01/2025, convocando credores de precatórios do Estado, incluindo órgãos da administração direta e indireta, para celebrarem acordos diretos. O prazo para requerimento é de 20 dias corridos, com os pedidos devendo ser
ICMS/DF – Decreto Nº 47090 DE 10/04/2025
Regulamenta a classificação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, no sistema de rating a que se refere o art. 1º da Lei Complementar no 1.026, de 31 de outubro de 2023, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no