STF retoma análise sobre cancelamento de inscrição no ICMS para empresas envolvidas com trabalho escravo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (9/4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.465, que contesta a validade de uma lei do estado de São Paulo. Essa norma determina a cassação da inscrição estadual no ICMS de empresas que utilizem, direta ou indiretamente, mão de obra em condições análogas à escravidão. A análise da ação havia sido interrompida anteriormente após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, sendo retomada agora no plenário físico da Corte.

Durante a sessão anterior, formou-se maioria dos votos no sentido da constitucionalidade da lei, com o ministro Gilmar Mendes solicitando vista para avaliar melhor o caso. Mendes destacou a importância de comprovar que tanto a empresa quanto seus sócios tinham conhecimento do uso de trabalho escravo na cadeia produtiva. O voto predominante até o momento é o do relator, ministro Nunes Marques, que defende a manutenção da norma paulista.

Fonte: Jota