STF decide que limites para ações rescisórias baseadas em suas decisões serão avaliados individualmente
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o alcance retroativo de suas decisões e a possibilidade de ajuizamento de ações rescisórias deverão ser avaliados caso a caso. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (23), a Corte firmou o entendimento de que pode, inclusive, restringir a possibilidade
STJ entende que ausência de mandado físico invalida busca e apreensão, mesmo com autorização prévia
Na edição nº 847 do Informativo de Jurisprudência, a Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou dois importantes julgamentos. A publicação reúne decisões relevantes das turmas do tribunal e serve como referência para a aplicação do direito em todo o
Audiência na CRA debate lei de Mato Grosso que limita benefícios fiscais e gera polêmica
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizou uma audiência pública para discutir os efeitos da Lei 12.709/2024, do estado de Mato Grosso, atualmente suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que
ICMS/CE – Decreto Nº 36544 DE 16/04/2025
Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS, relativamente à dispensa de emissão da NFC-e. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO
Goiás: Portaria AGRODEFESA Nº 246 DE 22/04/2025
Estabelece o calendário oficial, primeira etapa, para declaração obrigatória de todo rebanho existente nas propriedades rurais do Estado de Goiás e para a vacinação compulsória contra a raiva em animais de todas as idades das espécies bovina, bubalina, equina, muar, asinina, caprina e ovina nos
ICMS/GO – LEI Nº 23.361, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º
Fazenda de SC identifica R$ 1,2 milhão em mercadorias irregulares durante fiscalização
Durante uma operação realizada nos dias 22 e 23 de abril, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) identificou irregularidades no transporte de mercadorias avaliadas em R$ 1,2 milhão em rodovias da região Sul do estado. A ação ocorreu em conjunto com a Polícia
Governo de Goiás retira multas de até 80% em autos de ICMS e contribuintes devem atualizar parcelamentos
A Secretaria da Economia de Goiás retirou as multas referentes a autos de infração do ICMS, que anteriormente podiam representar até 80% do valor devido. Essa alteração, prevista na Lei nº 23.063/2024 e em vigor desde fevereiro, revoga os dispositivos do artigo 71, incisos I
PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a remessa de leite “in natura” do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS. Os Estados de Alagoas e Sergipe, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 29 DE 16/04/2025
Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto aos Preços Finais ao Consumidor (PFCs) nas operações com bebidas. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de