Audiência na CRA debate lei de Mato Grosso que limita benefícios fiscais e gera polêmica
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizou uma audiência pública para discutir os efeitos da Lei 12.709/2024, do estado de Mato Grosso, atualmente suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que assumam compromissos voluntários, como a moratória da soja, que restrinjam atividades agropecuárias em áreas permitidas pela legislação ambiental. O senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor do pedido de audiência, argumentou que a medida busca preservar a competitividade do setor produtivo, enquanto partidos políticos sustentam que a lei viola princípios constitucionais ao penalizar práticas sustentáveis.
Durante os debates, representantes do agronegócio, como a deputada estadual Janaína Riva e líderes da Aprosoja, defenderam a autonomia do estado em definir critérios para incentivos, alegando que acordos privados como a moratória da soja criam restrições que extrapolam a legislação vigente e afetam diretamente a produção. Já representantes da indústria, como o presidente da Abiove, André Nassar, apontaram a necessidade de reformular o acordo, destacando a pressão do mercado internacional por práticas ambientais responsáveis. O pesquisador do Inpe, Marcos Adami, também participou, esclarecendo que o instituto apenas fornece dados técnicos sobre o desmatamento, sem avaliar sua legalidade.
A audiência evidenciou o embate entre interesses econômicos e ambientais, com posições divergentes sobre soberania, segurança jurídica e preservação. Parlamentares como Jayme Campos criticaram a interferência do STF em decisões estaduais, enquanto produtores cobraram reconhecimento ao cumprimento do Código Florestal. Ao final, o senador Wellington Fagundes reafirmou a necessidade de equilíbrio entre produção e conservação, defendendo que o Congresso avance no debate e consolide uma solução que garanta segurança aos produtores sem comprometer o meio ambiente.
Fonte: Senado