ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 26 DE 04/04/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao cadastro geral de contribuintes no Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a
ICMS/RO – Decreto Nº 30118 DE 27/03/2025
Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional – RRS, edição
ICMS/AC – Decreto Nº 11667 DE 04/04/2025
Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, à legislação tributária do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe
STJ decide que empresa em Recuperação não pode compensar crédito por arbitragem
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação parcial de uma sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos envolvendo uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do colegiado foi de que a questão não poderia ser resolvida por meio
Programa Refaz Reconstrução negocia mais de R$ 1 bilhão em dívidas de ICMS e arrecada R$ 140 milhões nas primeiras semanas
O Refaz Reconstrução, iniciativa do governo do Rio Grande do Sul para estimular a regularização de débitos de ICMS, contabilizou resultados expressivos nas primeiras semanas de vigência. Entre os dias 19 de março e 2 de abril, foram protocolados mais de 2 mil pedidos, o
Justiça anula cobrança de tributo sobre grãos para exportação no Maranhão
A NovaAgri, empresa do grupo Toyota especializada em armazenagem e logística agrícola, obteve na Justiça uma decisão favorável que suspende a cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG), criada pelo governo do Maranhão. Esse é o segundo caso em que contribuintes conseguem reverter a exigência
Reforma Tributária: Eduardo Braga apresenta plano para regulamentação final
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um plano de trabalho para a regulamentação do segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, o PLP 108/2024. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê a realização de quatro audiências
Definido: Juiz deve conferir validade de seguro-garantia no site da Susep
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é responsabilidade do julgador verificar a autenticidade da apólice de seguro-garantia judicial por meio do site da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Com base nesse entendimento, determinou-se que o Tribunal Regional do Trabalho da
ICMS/MS – Decreto Nº 16605 DE 03/04/2025
Altera o RICMS/MS, principalmente quanto à emissão e aos eventos relacionados ao Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), dentre outras disposições. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando
Sefaz-SP lança ação de autorregularização para consumidores de energia elétrica
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) deu início nesta terça-feira (1º de abril) a uma ação de autorregularização voltada a 300 consumidores de energia elétrica, incluindo contribuintes e não contribuintes do ICMS, como hospitais, shopping centers e bancos. A iniciativa busca