ICMS/SE – Decreto Nº 1090 DE 07/04/2025
Altera o RICMS/SE, quanto à autoridade competente para concessão de regime especial, à entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país, à isenção do ICMS no recebimento de mercadoria do exterior, nas hipóteses que menciona, e altera o Anexo XXII que disciplina a Guia para
ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 2 DE 07/04/2025
Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.086, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e
ICMS/RS – Decreto Nº 58090 DE 07/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à antecipação prevista no parágrafo 4º do art. 46 do Livro I. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição
ICMS/MG – Decreto Nº 49015 DE 07/04/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
A execução fiscal é um mecanismo essencial para a arrecadação tributária, utilizado pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente tributos não pagos, após o devedor ser inscrito em dívida ativa. Esse processo segue a Lei 6.830/80, com apoio do Código de Processo Civil, e oferece ao
STF retoma análise sobre cancelamento de inscrição no ICMS para empresas envolvidas com trabalho escravo
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (9/4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.465, que contesta a validade de uma lei do estado de São Paulo. Essa norma determina a cassação da inscrição estadual no ICMS de empresas que utilizem, direta
OAB-RJ solicita participação como amicus curiae em processo da Firjan sobre penalidades do ICMS no TJ-RJ
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), por meio de sua Comissão de Assuntos Tributários, protocolou no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) um pedido para atuar como amicus curiae em uma ação movida pela Firjan
Arbitragem tributária pode ser aliada estratégica durante a transição da reforma fiscal
A arbitragem tributária, embora tradicionalmente aplicada a disputas privadas, tem ganhado relevância no setor público como solução alternativa para o alto volume de litígios fiscais. Com base em um tribunal especializado, esse mecanismo oferece agilidade e eficiência para resolver controvérsias entre contribuintes e o fisco.
ICMS/MS – Decreto Nº 16607 DE 03/04/2025
Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do imposto nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás, fármacos e medicamentos e com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, e prorroga o início da obrigatoriedade de uso
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.672, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, quanto às infrações, e o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.