Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 34/2024, que dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) pelos órgãos, entidades ou fundos integrantes do Poder Executivo estadual e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO

Altera o Decreto Nº 35010/2022, que regulamenta a Lei Nº 18185/2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário e disciplina o Processo Administrativo Tributário. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV

Regulamenta a Lei Nº 14727/2024, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V

Altera o Decreto Nº 36272/2024, que modificou o Decreto Nº 32489/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as regras de crédito do ICMS nas prestações de serviço de transporte. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de

Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados do Paraná e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e

Altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos