CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária
AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 196ª Reunião
PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 37, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados.
AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 196ª
Paraná terá representante no comitê nacional que coordena a implementação da Reforma Tributária
O secretário da Fazenda do Paraná, Norberto Ortigara, foi designado para integrar o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado pela Reforma Tributária para gerir a cobrança, fiscalização e distribuição do novo tributo que substituirá gradualmente o ICMS.
ICMS/ES – Decreto Nº 6023-R DE 16/04/2025
Altera o Decreto Nº 4442-R/2019, que regulamentou a Lei Nº 5760/1998, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 27 DE 14/04/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS do mês de Maio/2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica
Empresas gaúchas já negociaram mais de R$ 1,3 bilhão em dívidas de ICMS por meio do Refaz Reconstrução
O programa Refaz Reconstrução, lançado pelo Governo do Rio Grande do Sul em 19 de março, já permitiu que mais de 2,7 mil empresas regularizassem suas dívidas de ICMS em apenas três semanas. Até o dia 12 de abril, foram mais de 31,5 mil débitos
PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 10, de 4 de abril e 2023, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI. Os Estados do Acre, Alagoas,
CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política