STJ decide que penhora em execução fiscal independe da recuperação judicial
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a concessão de penhora em execução fiscal não deve ser condicionada à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa. O entendimento foi firmado ao analisar um recurso da Fazenda
Reforma Tributária: promessa de simplificação pode gerar instabilidade e novos desafios
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 deram origem a uma reforma tributária que busca transformar a tributação sobre o consumo no Brasil. Apesar do discurso oficial de modernização e simplificação, o novo modelo cria um sistema dual de Imposto sobre
STJ analisará possibilidade de dupla cobrança de honorários pelo Fisco
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se o contribuinte deve arcar com honorários advocatícios ao desistir dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de parcelamento tributário que já prevê esse pagamento. O julgamento, sob relatoria do ministro Gurgel
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 32 DE 26/03/2025
Estabelece regras para a apuração e recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas na Instrução Normativa n°148, de
STJ rejeita modulação dos efeitos da nova tese sobre depósito na execução
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, rejeitar pela terceira vez o pedido de modulação temporal da nova tese do Tema 677 dos recursos repetitivos. O pedido, apresentado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), buscava limitar os efeitos da revisão
ICMS/RN – Decreto Nº 34447 DE 03/04/2025
Ret. – Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica, previstos no RICMS/RN, no Decreto Nº 18312/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), álcool etílico para outros fins (AEOF), álcool etílico anidro
Fim de benefício fiscal aumenta carga tributária para indústria de suco de laranja em SP
A indústria de suco de laranja em São Paulo enfrenta um novo desafio com o fim do crédito outorgado que reduzia o ICMS de 18% para 3%. Apesar de o governo estadual ter ajustado a alíquota final para 12% na venda ao varejo, as engarrafadoras
ICMS/PA – Decreto Nº 4565 DE 02/04/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 1795/2021, que regulamenta a Lei Estadual Nº 9260/2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
ICMS/RN – Regime atacadista volta a ter carga tributária de 6,1% no Estado
Desde 29 de março, um novo decreto restabeleceu a carga tributária do ICMS para 6,1% aos contribuintes do Regime Especial Atacadista no Rio Grande do Norte. A medida foi anunciada pelo governo estadual após reunião entre o Secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, e representantes
ICMS/GO – Instrução Normativa SEE Nº 1601 DE 03/04/2025
Altera a Instrução Normativa GSF Nº 155/1994, a Instrução Normativa GSF Nº 761/2005, a Instrução Normativa GSF Nº 885/2007, e a Instrução Normativa GSF Nº 1237/2015/2015, nos termos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo