Governo de Goiás retira multas de até 80% em autos de ICMS e contribuintes devem atualizar parcelamentos

A Secretaria da Economia de Goiás retirou as multas referentes a autos de infração do ICMS, que anteriormente podiam representar até 80% do valor devido. Essa alteração, prevista na Lei nº 23.063/2024 e em vigor desde fevereiro, revoga os dispositivos do artigo 71, incisos I e II, da Lei nº 11.651/1991, promovendo maior facilidade na regularização de pendências fiscais. A medida já está beneficiando aproximadamente três mil contribuintes no estado.

Contribuintes com débitos ainda não parcelados podem regularizar a situação por meio de pagamento à vista ou parcelamento, sem a inclusão das multas que foram extintas. Já aqueles com parcelamentos ativos terão os valores atualizados automaticamente, mas precisam renegociar para que as novas condições sejam aplicadas. A maior parte dos beneficiados está vinculada ao programa Negocie Já.

Para realizar a renegociação, é necessário acessar o Sistema de Negociação do Contribuinte com certificado digital. O processo pode ser iniciado no site da Secretaria da Economia, seguindo as opções de pagamento e parcelamento de tributos. Quem aderiu ao programa Negocie Já até dezembro de 2024 continuará usufruindo de todos os seus benefícios.

Fonte: Econet