PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Os Estados de Pernambuco e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando
CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 172, de 6 de dezembro de 2024, que altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas,
1ª Seção aprova relatório sobre os efeitos processuais da reforma tributária elaborado por grupo de trabalho
Foi aprovado pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o relatório final do Grupo de Trabalho encarregado de analisar os impactos processuais gerados pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). O grupo, instituído por meio da Portaria STJ/GP nº 458/2024, contou
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 31 DE 23/04/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente às bebidas sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução
ICMS/SC – Decreto Nº 953 DE 24/04/2025
Altera o RICMS/SC, quanto à isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o
ICMS/GO – Lei Nº 23364 DE 23/04/2025
Obriga a concessionária ou permissionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica a disponibilizar opções de pagamento ao consumidor, na hipótese e da forma que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono
PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina neste ato representados por seus respectivos Secretários
AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo
CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de abril de 2025, tendo
TJ-MA decide que exigência de contrapartida social não pode valer de forma retroativa
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) entendeu que a cobrança de contrapartida social — exigência de investimentos em ações sociais por empresas beneficiadas com incentivos fiscais — não pode ser aplicada de forma retroativa. A decisão se baseia nos princípios da irretroatividade das normas