Debate na CCJ discute criação do Comitê Gestor do IBS como parte da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para hoje, terça-feira (13), às 14h, a primeira de quatro audiências públicas sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que visa regulamentar a fase final da reforma tributária. O foco do encontro será a
Sefaz do Maranhão identifica mais de 500 empresários que compraram mercadorias com CPF para evitar pagamento de ICMS
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz/MA) detectou que mais de 500 pessoas físicas, todas sócias de empresas registradas, realizaram compras de mercadorias que ultrapassam R$ 270 milhões utilizando seus próprios CPFs, em vez dos CNPJs das empresas. A prática, que indica a intenção de
CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 99, de 18 de setembro de 1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua
ICMS/RN – Decreto Nº 34526 DE 30/04/2025
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas operações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade principal de indústria de confecções, optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
ICMS/PR – Decreto Nº 9817 DE 05/05/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, acrescentando o item 17 e alterando o item 79-A todos do Anexo V, concedendo isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais nas aquisições de bens de bem do ativo imobilizado pela BIORREFINARIA. O GOVERNADOR DO ESTADO
ICMS/MG – Decreto Nº 49028 DE 06/05/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, relativo ao documento fiscal considerado inidôneo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
ICMS/RS – Decreto Nº 58140 DE 30/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art.
CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
RS concede isenção de ICMS para microprodutores de cachaça que atuam no mercado interno
A partir de 1º de maio, os microprodutores rurais de cachaça do Rio Grande do Sul estão isentos do pagamento de ICMS nas vendas realizadas dentro do estado. A medida, válida até abril de 2026, foi oficializada pela Receita Estadual por meio do Decreto nº
Comitê Gestor do IBS: desafios e impactos na busca por eficiência econômica
A criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), um dos pilares da reforma tributária, representa uma mudança significativa na administração fiscal do país. Dotado de autonomia administrativa, financeira e técnica, o Comitê será responsável por gerir o IBS, imposto compartilhado entre