Paraná isenta ICMS sobre biocombustíveis e equipamentos para geração de energia renovável
O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou no dia 5 de maio o Decreto nº 9.817, que concede isenção de ICMS para a compra de insumos destinados à produção de combustíveis sustentáveis, como biogás, biometano, metanol, CO2 e combustível sustentável de aviação (SAF).
CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de levedura inativa seca, levedura autolisada, levedura hidrolisada, parede celular de levedura e extrato de levedura. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de
ICMS/RS – Receita Estadual realiza operação para coibir sonegação de ICMS por frigoríficos
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou a operação denominada Carne Oculta, com o objetivo de intensificar a fiscalização contra a sonegação de ICMS e práticas desleais no mercado. A ação se concentra em empresas do ramo frigorífico, setor que inspirou o nome
ICMS/MG – Decreto Nº 49029 DE 06/05/2025
Altera dispositivos do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à benefícios fiscais de isenção de ICMS; e dá outras providências que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
ICMS/RN – Decreto Nº 34525 DE 30/04/2025
Dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O Anexo 001 do Decreto
Projeto busca impedir cancelamento de chave PIX por irregularidade cadastral na Receita Federal
A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Decreto Legislativo 113/25, que pretende anular uma resolução do Banco Central que autoriza o cancelamento de chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas com pendências cadastrais junto à Receita Federal. A medida visa impedir que essas
Justiça de Goiás assegura exclusão de produtor rural dos cadastros de inadimplentes e renegociação de dívida sem juros antecipados
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu liminar favorável a um produtor rural de Edealina, garantindo a retirada imediata de seu nome e de seu avalista dos cadastros de inadimplência. A decisão também determina que o Banco do Brasil efetive o alongamento das dívidas
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.691 DE 8 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado
ICMS/SC – Decreto Nº 970 DE 08/05/2025
Revoga dispositivo do Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001 que dispõe sobre benefício fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
Novo sistema de sanções do IBS e da CBS precisa romper com o modelo punitivo atual e adotar princípios constitucionais claros
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132 instituiu o IBS e a CBS com o objetivo de simplificar e modernizar a tributação sobre o consumo no Brasil. Para que esse novo modelo atinja sua eficácia plena, é essencial que o sistema de sanções também