STF adia para agosto decisão sobre início da cobrança do Difal de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para o início de agosto o julgamento que definirá a validade da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes. A análise, inicialmente marcada para 26 de junho, foi remarcada para
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 57 DE 27/06/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS previsto no inciso CCVII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo
Novo sistema obrigatório facilita controle e pagamento do imposto nas importações
A partir de 1º de julho, os contribuintes goianos que realizam operações de importação deverão utilizar, de forma obrigatória, o novo Sistema de Controle das Importações (IMP). A ferramenta digital será usada para solicitar a liberação de mercadorias estrangeiras e está disponível por meio do
STJ vai decidir se nova lei impede crédito de PIS/Cofins sobre ICMS na compra de insumos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o regime de recursos repetitivos, se o valor do ICMS incidente nas aquisições pode ser considerado na geração de créditos de PIS e Cofins. A discussão surge após a promulgação da Lei 14.592/2023,
Appy destaca efeitos graduais da Reforma Tributária sobre o PIB e avanços na regulamentação
Durante evento realizado em São Paulo nesta segunda-feira (30), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que os impactos da reforma sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) surgirão de forma progressiva ao longo da transição para o novo sistema, embora alguns
Appy aponta queda no contencioso tributário com novo modelo de crédito amplo do IBS e da CBS
Durante debate realizado com tributaristas em São Paulo, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a implementação das novas regras de tributação do consumo deve reduzir significativamente o litígio tributário no país, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Segundo ele, a simplificação
Receita Federal inicia testes com empresas para implementação da CBS na Reforma Tributária
A Receita Federal deu início, em 1º de julho, ao projeto-piloto voltado para a validação dos sistemas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Essa iniciativa busca avaliar e aprimorar os processos digitais relacionados ao novo modelo tributário.
Senado avalia incentivo fiscal para microexportadoras do Simples Nacional
O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (1º) um conjunto de propostas legislativas, entre elas o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que prevê a concessão de créditos tributários a micro e pequenas empresas exportadoras optantes pelo Simples Nacional. O projeto, que já foi aprovado
ICMS/MG – Decreto Nº 49064 DE 26/06/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à isenção do ICMS na operação de saída de mercadorias no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
ICMS/SC – Decreto Nº 1040 DE 27/06/2025
Altera o Decreto nº 759, de 2024, que altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os