ICMS/RS – Decreto Nº 58225 DE 24/06/2025
Modifica o Apêndice XVII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
Appy descarta uso arrecadatório de novos tributos em 2026 e prevê início de efeitos da reforma a partir de 2027
O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que em 2026 o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não serão usados para fins de arrecadação. Em evento promovido pelo Instituto dos Advogados de
Hospitais poderão trocar dívidas tributárias por atendimentos ao SUS no novo programa federal
O governo federal está utilizando a ferramenta da transação tributária como alicerce para viabilizar o programa “Agora Tem Especialistas”, criado para reduzir as filas do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, instituída pela Medida Provisória 1.301/2025, prevê o credenciamento de hospitais privados — filantrópicos
ICMS/MS – Lei Nº 6440 DE 30/06/2025
Dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei define critérios
ICMS/PB – Portaria SEFAZ Nº 120 DE 30/06/2025
Dispoe sobre a regularização incentivada de débitos fiscais (REFIS), que poderá ser formalizada no período de 1º de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas
SEFAZ do Maranhão autua empresas de fora do estado por não recolhimento de ICMS no DIFAL
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) emitiu autos de infração contra empresas de outros estados por não recolherem corretamente o ICMS referente ao diferencial de alíquotas (DIFAL) nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais no Maranhão. Essas empresas, mesmo registradas no cadastro estadual (CAD/ICMS),
ICMS/MG – Decreto Nº 49065 DE 26/06/2025
Altera o RICMS/MB, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado
Câmara avança em projeto que limita multas de ICMS e incentiva soluções consensuais em conflitos tributários
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe mudanças relevantes no processo administrativo tributário e na forma como os conflitos entre fisco e contribuintes são resolvidos. O texto estabelece, entre outros pontos, a
STJ define que dívidas tributárias de anos diferentes podem constar em uma única CDA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode reunir débitos fiscais referentes a diferentes exercícios, desde que sejam observadas as exigências legais e garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório ao contribuinte. A discussão
ICMS/RJ – Decreto Nº 49706 DE 30/06/2025
Altera o prazo de vigência do Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das mvas nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art.