Rio de Janeiro retira benefício fiscal de ICMS da Refit em importação de combustíveis

O Governo do Estado do Rio de Janeiro cancelou o benefício fiscal de diferimento do ICMS concedido à Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, nas operações de importação de combustíveis. A medida foi adotada após a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) identificar inconsistências na documentação apresentada pela empresa para comprovar o atendimento das condições exigidas para manutenção do incentivo tributário.

O regime de diferimento permitia o adiamento do recolhimento do imposto para etapa posterior da cadeia de comercialização. De acordo com informações apuradas pela Fazenda estadual, havia indícios de que combustíveis importados em estágio próximo ao produto final estariam sendo declarados como insumos destinados ao processo de refino, circunstância que possibilitaria a postergação do pagamento do ICMS. Com a exclusão do benefício, o Fisco estadual informou que realizará fiscalização para apurar eventual utilização irregular do regime e, se constatadas infrações, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na legislação.

A decisão foi comunicada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e integra um conjunto de medidas voltadas ao controle de benefícios fiscais no setor de combustíveis. A Refit também é alvo de investigações relacionadas a possíveis irregularidades tributárias envolvendo incentivos fiscais e recolhimento de impostos. O desenquadramento foi determinado pelo secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, que já atuou anteriormente em iniciativas de recuperação de créditos tributários e combate à inadimplência de grandes devedores do Estado, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Reforma Tributária