CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 149, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural. O Conselho Nacional de Política
CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS n° 168, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária,
CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 214, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo
ICMS/MG – Decreto Nº 49215 DE 16/04/2026
Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
ICMS/RJ – Lei Nº 11156 DE 16/04/2026
Internaliza o Convênio ICMS Nº 78/2025, que prorroga e “altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde”. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em
ICMS/MS – Decreto Nº 16763 DE 15/04/2026
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no ato normativo que especifica; e altera a redação de dispositivos do Anexo I (Dos Benefícios Fiscais) do RICMS/MS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso
Pequenas empresas precisam se planejar para escolher o melhor modelo na Reforma Tributária
Os pequenos negócios devem se organizar com antecedência para se adaptar às mudanças trazidas pela Reforma Tributária e evitar impactos inesperados. Uma das principais decisões será a escolha do modelo do Simples Nacional mais adequado dentro do novo sistema de IBS e CBS, respeitando o
Esclarecimentos do Ministério da Fazenda sobre efeitos da Reforma Tributária nas passagens aéreas
O Ministério da Fazenda divulgou uma nota para corrigir informações incorretas que circularam na imprensa sobre possíveis impactos da Reforma Tributária no preço de passagens aéreas internacionais. A pasta destacou que as mudanças não entram em vigor imediatamente: o ano de 2026 será dedicado a
CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 219, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª
CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de