AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2026
Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 201ª Reunião Ordinária do
Entidades de teconologia pedem à Fazenda harmonização das normas da reforma tributária
Entidades representativas do setor de tecnologia encaminharam um ofício ao Ministério da Fazenda solicitando medidas para fortalecer a harmonização das normas relacionadas à Reforma Tributária sobre o consumo. Segundo as associações, a falta de coordenação entre os órgãos responsáveis pela CBS e pelo IBS tem
Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que estabelecem novas oportunidades para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões podem ser realizadas
Goiás adota declaração eletrônica para transporte de mercadorias
Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) substitui o preenchimento manual e simplifica a emissão do documento para pessoas físicas e demais não contribuintes do ICMS O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Economia, passou a utilizar a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)
Projeto que altera regras sobre disputa entre Fisco e contribuintes é retirado de pauta
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta de votação o projeto que altera os mecanismos de resolução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. A proposta, correspondente ao substitutivo da Câmara ao PLP 124/2022, seria apreciada pelo Plenário da Casa, mas teve
Instrução Normativa SEE Nº 1641 DE 09/07/2026
Dispõe sobre a regularização dos tributos declarados espontaneamente pelo contribuinte nos termos que especifica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 484 e no art. 520 do Decreto nº
Instrução Normativa SEE Nº 1640 DE 08/07/2026
Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1608/2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições,
Instrução Normativa SEE Nº 1639 DE 01/07/2026
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao tratamento da malha fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – Malha (PGDAS-D) no âmbito da Secretaria de Estado da Economia de Goiás. A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso
Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias
Proposta regulamenta situações em que a produção se estende por mais de um município A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 267/2019, que propõe novas regras para a repartição da
Habitualidade na CBS e no IBS deve ser um dos primeiros temas de debate da Reforma Tributária
A regulamentação da Reforma Tributária trouxe novos questionamentos sobre quem pode ser considerado contribuinte do IBS e da CBS, especialmente em relação ao requisito da habitualidade. A Lei Complementar nº 227/2026 ampliou as hipóteses de sujeição passiva ao admitir que operações realizadas em volume significativo