CONVÊNIO ICMS Nº 93, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei
CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a convalidação de procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, nº 199, de 22 de dezembro de 2022 e nº 15, de 31 de março de 2023, decorrentes da necessidade
CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 202ª
CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma
CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que
CONVÊNIO ICMS Nº 98, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária,
Reforma Tributária: Prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS para 2027 termina no dia 30/09
Microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de setembro de 2026 para solicitar a adesão ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. A opção, se deferida, terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, sendo importante verificar previamente possíveis pendências
Prazo para vedação de NF-e referenciada a NFC-e é prorrogado para dezembro de 2026
O prazo para início da vedação à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) foi prorrogado para 14 de dezembro de 2026. A mudança foi estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 29, de 4
Reforma tributária: Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS
A Receita Federal anunciou a disponibilização, a partir de outubro de 2026, de novas APIs gratuitas para consulta de informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida atende a sugestões de profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes com grande
AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 202ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo