ICMS/PB – Decreto Nº 47165 DE 30/09/2025
Altera o Decreto Nº 44701/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12512/2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições
Amazonas lança Refis 2025 com descontos de até 95% para renegociação de dívidas estaduais
Os contribuintes do Amazonas já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), iniciativa sancionada pelo governador Wilson Lima e aprovada pela Assembleia Legislativa. O programa concede descontos que podem chegar a 95% em juros e multas, abrangendo débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e
Minas Gerais fortalece fiscalização com software de inteligência que identifica fraudes e garante justiça fiscal
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) vem utilizando o software Radar Controle Automático, ferramenta pioneira no país que cruza intensivamente dados fiscais para detectar indícios de irregularidades. O sistema, em operação desde 2023, atua tanto na análise preventiva de empresas recém-abertas
Segunda fase do Programa de Transação Integral amplia alcance e flexibiliza negociações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentaram, por meio da Portaria nº 19/2025, a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), voltada à resolução de créditos tributários judicializados de elevado impacto econômico. Nessa modalidade, a concessão de
Isenção do Imposto de Renda pode beneficiar 80% dos pequenos empreendedores, aponta Atlas Sebrae
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida, que ainda depende de análise do Senado, poderá alcançar cerca de 15 milhões de brasileiros.
ICMS/PB – Portaria SEFAZ Nº 186 DE 02/10/2025
Aprova o Manual de Elaboração de Normas Tributárias da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-PB. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, bem como no inciso XV do art. 80 do
ICMS/DF – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 18 DE 03/10/2025
ICMS. 1. Consulta tributária formal com base em direito de petição e de acesso à informação, nos termos da Constituição Federal de 1998 e da LC nº. 160/2017 c/c o Convênio ICMS 190/2017. Inadmissibilidade. 2. Correção de fluxo processual. PROCESSO SEI Nº 04044-00034621/2025-80 ICMS. 1.
ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 2 DE 01/10/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de outubro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº
ICMS/PB – Decreto Nº 47168 DE 30/09/2025
Altera o Decreto Nº 43649/2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
ICMS/SP – Portaria SRE Nº 64 DE 01/10/2025
Altera a Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 313-A, 313-C, 313-O, 313-S, 313-W,