ICMS/ES – Decreto Nº 6207-R DE 29/09/2025
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para prorrogar a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III,
ICMS/DF – Solução de Consulta COTRI Nº 20 DE 13/08/2025
ICMS – Decisão judicial (Acórdão TJDFT nº 1157329). Autoriza empresas de transporte de cargas do Distrito Federal, não optantes pelo regime especial de crédito presumido, a se creditarem do imposto relativo à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneumáticos e autopeças diretamente vinculados à atividade fim. PROCESSO
Estudo aponta engajamento dos beneficiários do Devolve ICMS na formalização das compras
Um estudo do Banco Mundial destacou o impacto do programa Devolve ICMS, pioneiro no Brasil como política de cashback de tributos voltada às famílias de baixa renda. Os dados revelam que mais de 90% dos beneficiários solicitam CPF na nota ao menos uma vez ao
Ceará dispensa GIA-ST e unifica apuração do ICMS-ST na EFD a partir de 2026
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) anunciou medida de simplificação das obrigações acessórias para contribuintes de outros estados. A partir de 1º de janeiro de 2026, os substitutos tributários inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), exceto os optantes pelo Simples Nacional, não precisarão
Senado aprova regulamentação da segunda etapa da reforma tributária
O Senado aprovou o texto substitutivo do PLP 108/2024, que trata da regulamentação da segunda fase da reforma tributária sobre consumo, de autoria do senador Eduardo Braga. O projeto define regras de governança, fiscalização e funcionamento do novo sistema, instituindo o Comitê Gestor do Imposto
Receita Federal abre nova etapa de transação para créditos tributários de alto valor
A Receita Federal publicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, que inaugura a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI). A iniciativa busca negociar créditos tributários judicializados de grande impacto econômico, com expectativa de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões. Voltada para débitos iguais
ICMS/SP – Portaria SRE Nº 65 DE 01/10/2025
Altera a Portaria CAT Nº 28/2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL,
ICMS/ES – Decreto Nº 6208-R DE 30/09/2025
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para disciplinar o regime da substituição tributária nas operações com vinho e aos critérios para requerer a condição de substituto tributário mediante credenciamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere
ICMS/RJ – Portaria SEFAZ/SUT Nº 1 DE 01/10/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho
ICMS/MG – Lei Nº 25507 DE 30/09/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Nº 23793/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu,