ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 11 DE 20/10/2025
Homologa o Decreto Nº 11401/2025, que introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto
Santa Catarina compartilha sistema de gestão fiscal com Comitê Gestor do IBS para apoiar a Reforma Tributária
O Governo de Santa Catarina cedeu ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) o código-fonte do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF), desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). A ferramenta, reconhecida nacionalmente pela eficiência na administração das contas
São Paulo amplia transparência sobre benefícios fiscais do ICMS com nova resolução da Secretaria da Fazenda
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Resolução SFP nº 32, de 9 de outubro de 2025, estabelecendo regras para a transparência ativa dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, conforme previsto no Código Tributário Nacional. A norma integra o
Carf concentrará esforços em grandes processos para reduzir contencioso tributário em até 30%
O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, anunciou que o órgão pretende reduzir o estoque de processos tributários para cerca de R$ 700 bilhões até o final do governo Lula. A estratégia, segundo ele, é concentrar os julgamentos
Goiás inicia programa de transação tributária com descontos de até 70% para grandes devedores
O Estado de Goiás deu um passo importante na modernização da cobrança de débitos fiscais com o lançamento do primeiro edital do programa Quita Goiás, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO). A iniciativa permite a negociação de créditos tributários inscritos em dívida ativa com valores
ICMS/RJ – Portaria SUBEREC Nº 431 DE 17/10/2025
Altera a Portaria SSER Nº 345/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo
ICMS/RR – Lei Nº 2273 DE 24/10/2025
Altera o artigo 6º da Lei Nº 2249/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Refis-TCERR). O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.803, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 12 DE 20/10/2025
Homologa o Decreto Nº 11402/2025, que introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto
ICMS/GO- Decreto Nº 10800 DE 21/10/2025
Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art.