CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma
Paraná cria conselho para coordenar a transição da Reforma Tributária até 2033
O governo do Paraná instituiu o Conselho Interinstitucional de Implantação da Reforma Tributária (CRT) por meio do Decreto nº 11.471, assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. O órgão será responsável por acompanhar e coordenar a implementação da Reforma Tributária no Estado, atuando especialmente durante
Refis 2025 oferece parcelamento de débitos de ICMS em até 60 vezes com descontos de até 95%
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deu início ao Programa de Autorregularização – Refis 2025, que possibilita aos contribuintes a renegociação de débitos de ICMS contraídos até 28 de fevereiro de 2025. O programa permite o parcelamento das dívidas em até 60 parcelas, com
Comissão aprova atualização das informações tributárias obrigatórias nas notas fiscais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza a relação de tributos que devem ser informados nas notas fiscais de venda de produtos e serviços, em conformidade com as mudanças trazidas pela reforma tributária. A proposta
Justiça reafirma que deslocamento de mercadorias sem operação comercial não gera cobrança de ICMS
A Justiça de Minas Gerais decidiu que o simples deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos não configura fato gerador do ICMS, pois é indispensável que a movimentação esteja vinculada a uma operação econômica ou negócio jurídico. O entendimento foi firmado pela juíza Lorena Teixeira Vaz,
ICMS/RN – Decreto Nº 35000 DE 20/10/2025
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para dispor sobre a redução da base de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de comunicação. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 32 DE 14/10/2025
Ratifica os Convênios ICMS Nº 112/2025 e Nº 113/2025, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e
ICMS/SC – Portaria PGE/GAB Nº 128 DE 21/10/2025
Disciplina a celebração de negócio Jurídico processual (NJP) de débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 190 da Lei Federal Nº 13105/2015 (CPC), do art. 20 da Lei Estadual Nº 18302/2021 (PRODEx),
ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 12 DE 20/10/2025
Homologa o Decreto Nº 11402/2025, que introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto
CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª