ICMS/RJ – Portaria SUBEREC Nº 431 DE 17/10/2025
Altera a Portaria SSER Nº 345/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da/Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,/e também no Processo SEI-040196/000742/2023,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I – alteração do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Esta Portaria uniformiza os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e às nulidades de benefícios fiscais e regimes de diferimento não condicionados de caráter não geral a contribuintes do ICMS.
§ 1º – Para os fins do disposto nesta Portaria, consideram-se benefícios fiscais e regimes de diferimento não condicionados de caráter não geral os que:
I – não dependam de termo de acordo ou contrato, condição ou contrapartida onerosa para sua fruição;
II – a legislação própria permite que o contribuinte realize uma mera comunicação à Secretaria de Fazenda ou firme um simples termo de adesão, informando que começará a usufruir do benefício;
III – não se sujeitam à Lei nº 8.445, de 3 de julho de 2019, e à sua regulamentação, e sim, à legislação de regência do próprio benefício fiscal; e
IV – tenham cunho subjetivo, ou seja, não dependam unicamente do objeto comercializado pelo sujeito passivo.
§ 2º – Para os fins do disposto nesta Portaria, terão tratamentos equivalentes os benefícios fiscais e regimes de diferimento, ainda que determinado dispositivo se refira apenas ao termo “benefício fiscal”.”
II – inclusão do parágrafo único ao art. 3o:
“Art. 3° (…)
Parágrafo Único – As comunicações aludidas no caput deverão vir acompanhadas do pagamento da taxa de serviço estabelecida no art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, e atualizada por meio de Portaria da Superintendência de Arrecadação.”
III – alteração do inciso II do art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (…)
(…)
II – encaminhará o Processo à COCBF para registro da concessão no Sistema de Benefícios Fiscais (BEFIS) e cientificação do contribuinte via DeC, fazendo constar a data de início da fruição do benefício fiscal.”
IV – alteração do inciso II do art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. (…)
(…)
II – à SUBF para publicação de portaria para divulgação e posteriormente à COCBF, para registro do ato no BEFIS e para ciência da decisão ao contribuinte, caso tenha sido interposto recurso.”
V – alteração do caput do art. 14 e inclusão do parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Nos procedimentos de adesão aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 4.531, de 31 de março de 2005, na Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012 e na Lei nº 6.868, de 19 de agosto de 2014, serão adotados os trâmites previstos nesta Portaria.
Parágrafo Único – A SEFAZ deverá solicitar à CODIN, em colaboração, parecer conclusivo sobre o cumprimento do disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 4.531/2005 e no inciso I do art. 10 da Lei nº 6.868/2014 no caso de ações fiscais que visem verificar a correta fruição do benefício fiscal previsto nessas normas.”
Art. 2º – Fica revogado o parágrafo único do art. 11 da Portaria SSER nº 345/2023.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
Fonte: LEGISWEB