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Regulamenta as condições para o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos no âmbito da transação tributária. Protocolo: 24.550.714-3 – 32/25-FEPGE. Interessado: Coordenadoria de Assuntos Fiscais – CAF / Assessoria Técnica do Gabinete. Assunto: Regulamentação do parcelamento dos honorários de sucumbência no âmbito da transação tributária

Institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo

Autoriza a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária

Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que trata das isenções concedidas por prazo indeterminado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás